Exclusão De Debito Fiscal

Quanto a diferença questionada aqui, temos que o fenômeno da remissão, é utilizado sempre que se faz presente a dispensa do pagamento legal de um tributo. Podemos dizer que trata-se do perdão de um crédito tributário, já a isenção é a causa de exclusão de um crédito tributário. Portanto, são fundamentalmente diferentes, uma vez que os fatos a serem atingidos pela isenção encontram-se no futuro por se tratar do tributo em si e os fatos atingidos pela remissão encontram-se no passado,…

facilmente com o faturamento mensal de um milhão de reais. Possuimos um escritório que funciona como uma LAN que cuida de toda essa parte burocrática , convênios empresariais, fechamento mensal , emissão notas fiscais , cadastros de clientes , débitos , cobranças , inclusão e exclusão de clientes etc.. . Estrutura hierárquica : *Patrões *Diretoria *Líderes (Gerentes) *Balconistas (Farmacistas) *call- centers *Caixas *Perfumistas *Entregadores *Faxineiras…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA DAS AULAS: CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Prof. Alexsander Valadão 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. OBRIGAÇÃO = RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTEÚDO PATRIMONIAL (relação jurídica obrigacional / relação jurídica não-obrigacional) 1.2. OBJETO DA OBRIGAÇÃO É SEMPRE UMA PRESTAÇÃO (DAR, FAZER E NÃO-FAZER) 1.3. OBJETO DA…

2. A VISÃO PRÁTICA DOS INCENTIVOS FISCAIS EM PD&I 2.1 Comentários a Legislação Inicialmente, cumpre salientarmos os benefícios trazidos pela Lei do Imposto de Renda de 1993. Neste diploma, é possível observar que o principal intuito era diminuir os gastos para as empresas que aplicavam investimentos em pesquisa e desenvolvimento. A Lei em questão abordava questões no que tange desde a dedução dos dispêndios com PD&I do Imposto de Renda, bem como, a isenção do IPI incidente no…

seus princípios e modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....................2 AULA 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, efeitos, causas; questões controvertidas. Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .......4 AULA 3 Extinção do crédito tributário:…

no art1º incisos I aIV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”)? R: O STF , na ordem do HC Nº 81.611/DF, publicano boletim informativo de jurisprudência nº 333, entendeu que a decisão definitiva no processo administrativo fiscal, concluindo pela efetiva supressão ou redução do tributo, constitui justa causa e condição objetiva da punibilidade em relação aos crimes definidos no art 1º da lei nº 8.137/90. 9) O transcurso do prazo quinquenal do art. 150, § 4,…

Legislação Tributária Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira Auditora Fiscal de Tributos Estaduais Especialista em Auditoria Fiscal e Tributária Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer…

Busca-se projetar na área tributária o conhecido princípio generalista da igualdade jurídica e, como aplicação prática a este princípio, a própria Constituição proíbe, de plano, que sejam concedidos benefícios fiscais a localidades específicas, ressalvados os casos de concessão de incentivos fiscais, tornando os tributos federais uniformes em todo o território nacional. Capacidade contributiva: Em sentido amplo, pode-se definir o princípio da capacidade contributiva como a perfeita…

realizadas, nos anos calendários de 2010 e 2011, por contribuintes optantes pelo simples nacional no estado. O objetivo dessa pesquisa foi esse procedimento fiscalizatório denominado de “Operação Concorrência Leal” que teve como intuito coibir a sonegação fiscal no estado e diminuir a informalidade e a concorrência desleal no setor. Desse modo, observamos as informações e o resultado da operação para o município de Tubarão / Santa Catarina, eassim realizamosuma pesquisa descritiva,…

PLP 441/2014 (reapresentação PLP 402/2014) Altera a Lei Kandir para excluir do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica, que garantam ao fisco condições para a redução de seu custo de fiscalização. Foco: Exclusão de empresas que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica da substituição tributária Sem posição PLP 443/2014 (reapresentação do PLP 38/2007) Estabelece normas gerais sobre defesa do contribuinte.…