Exclusão De Debito Fiscal

INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ANTHONY EDEN DE MELLO CPD: 153904 CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA PROFESSOR: ADEMAR A. SILVA SIMPLES NACIONAL BRASÍLIA - DF 2009 PDF Creator - PDF4Free v2.0 http://www.pdf4free.com 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO DE ME E DE EPP VEDAÇÕES RECOLHIMENTO ÚNICO INSCRIÇÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES IMPEDITIVAS SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PELO REGIME PRAZO DE OPÇÃO EM…

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Vitória 2008 LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA ASPECTOS POLÊMICOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS DELITOS FISCAIS: Trabalho de…

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA CAPITAL DO PROCESSO Nº ....... EXECUÇÃO FISCAL FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da execução fiscal em epigrafe, que lhe move a FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, vem mui respeitosamente através de seu procurador legalmente constituído apresentar, EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE Com fulcro no Artigo 5º da CRFB e Sumula 393 do STJ. DOS FATOS. O Sr. Fulano de tal , sócio administrador da pessoa jurídica…

Ortêncio de Melo Julgamento: 05/03/2013 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Publicação: DJ: 1054 07/03/2013 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO DE PREFERÊNCIA - COEXISTÊNCIA DE PENHORA DA FAZENDA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL SOBRE UM MESMO BEM -ARTIGOS 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE OFENDERIAM O PRINCÍPIO FEDERATIVO - AFASTADO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE OS REFERIDOS ARTIGOS…

foque na atividade principal do seu negócio, todo empresário precisa cuidar de algumas formalidades, especialmente a contabilidade. Hoje existe um assunto no mundo atual da contabilidade, este assunto é o SPED e suas variações: SPED Contábil, SPED Fiscal, EFD Contribuições. O SPED e o Sistema Público de Escrituração Digital e basicamente, os responsáveis por acompanhar processos contábeis com isso, traçaram um plano para transformar tudo que é escrituração (documentos contábeis que…

crédito tributário pelo decurso do prazo. c) uma modalidade de exclusão de créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. d) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. 2. (OAB 2010/3) - Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão: a) da multa e dos juros. b) da multa e da…

domiciliado no exterior; • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; • para os fatos geradores até 31 de dezembro de 2008, que preste serviço de comunicação; • que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de…

24 não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. A polêmica do PIS e COFINS não cumulativo! Teriam direito aos créditos do PIS e COFINS provenientes da aquisição de bens e serviços? Não é possível apropriar-se de créditos de IPI e ICMS. Situações que são de risco no presente caso: 1. Aumento do valor da multa por falta de comunicação obrigatória de fato que importe na exclusão da ME ou EPP do SN (art. 36); 2. Previsão de multa para quem deixar de

Contudo, com o fim da distinção das classes sociais, os privilégios fiscais passaram por transformações, dando ênfases aos denominados interesses sociais. Destarte, hoje no direito brasileiro a isenção, anistia e remissão não mais se confundem, estando doutrinariamente e legalmente conceituadas, explicadas e distintas. A isenção e a anistia estão enumeradas no art. 175 do Código Tributário Nacional como espécies de exclusão do crédito tributário, a primeira é a hipótese de não…

ainda que limitados ao rol elencado na lei, se caracteriza como um benefício fiscal instituído pelo legislador e outorgado aos contribuintes. Em virtude da concessão aduzida, será possível diminuir o valor apurado e devido de PIS e COFINS, para se aferir o efetivo valor a pagar das referidas contribuições. 17. Assim, os referidos créditos de PIS e COFINS, caso a Sociedade opte por usufruir são, portanto, um benefício fiscal (outorgado pela legislação) de dedução (redução) das referidas…