Exclusão De Debito Fiscal

Alimentos Pimenta Ltda., no valor de R$ 10.000,00, conforme nota fiscal n° 022, com o pagamento a vista, em dinheiro. Lançamento no livro diário da Mercearia Bom Gosto Ltda: Débito Compras de Mercadorias Crédito Caixa Indústria de Alimentos Pimenta Ltda., NF 022 10.000 Exemplo 2: O Mercado Boas Compras efetuou uma segunda compra de mercadorias do fornecedor, Atacadista Maringá Ltda, no valor de R$ 5.000,00, conforme nota fiscal n° 0225, com compromisso de pagar em 30, 60 dias,…

tributo. Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; Contrariamente à Lei Civil no se artigo 322, em direito Tributário, recolhida uma parcela de um débito, não se presume(m) paga(s) a(s) anterior(es). Significa dizer que o sujeito passivo, se instado, terá de provar, por documento, a efetivação do pagamento de todas as prestações. II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo…

expresso de lei. Segundo Alfredo Augusto Becker, inspirado na divisão das normas jurídicas de Pontes de Miranda e em postulados da Teoria Geral do Direito, a lógica da definição da visão clássica estaria correta apenas no plano pré-jurídico da política fiscal, quando o legislador raciona para criar a regra jurídica de isenção. Assim, o preceito isentante tem por fim negar a existência da relação jurídica tributária. A regra de isenção incide para que a tributação não possa incidir.…

FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) O imóvel residencial…

2005, j. em 19/4/2005, DJ de 30/5/2005, p.229) Ainda devemos o observar o artigo 111, I, do CTN que dispõe: Art.111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; Considerando que quando tratamos de infrações ou penalidades, não há margens para interpretações, não podendo assim, ser estendida à lei que concede isenção de tributos. Neste sentido temos: …

detalhada do assunto, trazendo um parecer completo, acompanhado de doutrinas e jurisprudências. O art. 13 da Lei nº 8.620/93, sua revogação e a situação dos responsáveis solidários incluídos nas execuções fiscais. Há muito tempo o INSS vem incluindo no pólo passivo das execuções fiscais, aleatoriamente, todos os sócios das empresas limitadas, os diretores das sociedades anônimas e representantes legais das pessoas jurídicas, utilizando como fundamento o art. 13 da Lei nº 8.620/93. …

ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO 10 3.4 DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS 14 3.5 DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO 15 3.6 DOS CRÉDITOS 16 3.7 DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS 17 3.8 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 18 3.9 DA FISCALIZAÇÃO 21 3.10 DA OMISSÃO DA RECEITA 22 3.11 DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS 22 3.12 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 23 3.13 DO PROCESSO JUDICIAL 24 4 ACESSO AOS MERCADOS 24 4.1. PRIMEIRA LIMITAÇÃO: PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 28 4.2.…

concentram-se muito no campo do Direito, monopólio dos jurisconsultos ou, mais especificamente, dos tributaristas. Não obstante, a gestão tributária é um tema que interessa não apenas a estes profissionais, mas a todos que logram os benefícios da economia fiscal-tributária. Diante de tais circunstâncias, este artigo deverá cumprir dois objetivos principais. Primeiro, propor uma forma de comunicação que permita eliminar possíveis entraves postos aos profissionais que se interessam…

n° 2007051006256-8, 1° Vara da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF. 3. O Autor, ora Requerente por livre e espontânea vontade concordou em entregar o veículo de forma amigável, conforme DOCUMENTO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM – SEM QUITAÇÃO DO DÉBITO, o Requerente no ato se comprometeu a se responsabilizar pelo valor remanescente do saldo, arrecadado com a venda do bem, visto que esse se encontrava em mal estado. 4. Outrossim, em 22 de maio de 2009, foi o documento homologado, e em…

excludentes ou limitativa dos direito do fisco - Provas obtidas por meio lícito ou ilícito - Prazo para conservação de livros e documentos CTN Art. 196 - A autoridade fiscal deverá fixar prazo máximo para conclusão da diligência de fiscalização. CTN Art. 197 - Dever das pessoas que disponham de informação de terceiros - Exclusão do dever por lei (advogado, médico, psicólogo, sacerdote e etc) CTN Art. 198 - O Fisco não pode fornecer informações dos contribuintes a…