Módulo incidência e crédito tribuário- seminário i

Curso de Especialização em Direito Tributário
Instituto Brasileiro de Estudos Triutários- IBET

Módulo: Incidência e Crédito Tributário
Seminário I- Isenções Tributárias e Regra Matriz de Incidência

Questão 01 a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado?
De acordo com a Teoria Clássica, isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa de pagamento do tributo devido. A autoridade legislativa desonera o sujeito passivo da obrigação tributária de cumprir o dever jurídico de recolher o gravame, mediante dispositivo expresso de lei.
Segundo Alfredo Augusto Becker, inspirado na divisão das normas jurídicas de Pontes de Miranda e em postulados da Teoria Geral do Direito, a lógica da definição da visão clássica estaria correta apenas no plano pré-jurídico da política fiscal, quando o legislador raciona para criar a regra jurídica de isenção. Assim, o preceito isentante tem por fim negar a existência da relação jurídica tributária. A regra de isenção incide para que a tributação não possa incidir.
Outra teoria científica enxerga o instituto como fato impeditivo, encartado normativamente na regra isencional, e teria a virtude de impedir que certas situações fossem atingidas pelo impacto da norma que institui o tributo.
Segundo Paulo de Barros Carvalho, todo o processo legislativo é normatizado por regras de estrutura, que dizem como é preciso fazer para a produção de outras normas. As normas de isenção pertencem à classe dessas regras de estrutura, que intrometem modificações no âmbito da regra-matriz de incidência tributária. A norma de isenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, investindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente.
O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente, podendo a regra de isenção