Exclusão De Debito Fiscal

tipo de lançamento: IPTU, IPVA, ICMS. O lançamento de ofício é mais utilizado para os tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como a propriedade imobiliária, de veículo automotor, etc.), cujos dados constam de bancos de dados fiscais, de modo que basta à autoridade administrativa consultar àqueles registros para obter os dados fáticos necessários à realização do lançamento. Os incisos do artigo 149 prevêem, ainda, outras hipóteses em que deve ocorrer o…

afirma Brasil (1999), instituindo instruções normativas as quais o contribuinte tem a obrigação de se enquadrar, estando sujeito ao pagamento de multas e juros caso descumpra as obrigações atribuídas pela RFB. Os argumentos que fundamentam a exclusão do ICMS da base de cálculo doPIS e da COFINS são defendidos por renomados tributaristas, contadores e advogados, que enxergam a possibilidade de obter o direito de excluir o ICMS da base de cálculo dessas contribuições. É este o…

(globalização) e políticas governamentais recessivas. Desta forma, através do conhecimento do número de micro e pequenas empresas, podem servir de parâmetro do desenvolvimento social e econômico dos países, sendo muito importante o surgimento de políticas fiscais e creditícias que contemplem ao mesmo tempo as micro e as pequenas empresas. Infelizmente no Brasil ainda há inúmeras dificuldades para a efetiva implantação de uma política que estimule a criação dos pequenos negócios.…

Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais”. a) se há possibilidade de alteração de competência tributária por meio de emenda constitucional. Levando em consideração a adição, exclusão ou transferência de competência tributária entre os entes da federação. Se concluirmos que a competência tributária é uma cláusula pétrea, pelo disposto no artigo a cima, uma emenda não pode modificar uma cláusula pétrea. b) a…

Funcionamento: Debita-se pelos depósitos bancários, resgates de aplicações financeiras e recebimentos de crédito na empresa, por via bancária, de qualquer origem. Credita-se pela emissão de cheques, transferência de valores para aplicação financeira e débitos na conta bancária. Saldo devedor. 1.1.1.3 Banco – aplicações de liquidez imediata. Essas aplicações correspondem, geralmente, a compras de títulos do governo, como, por exemplo, letras e bônus. Tais títulos têm liquidez imediata…

do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; A declaração do titular ou de todos os sócios de que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite legal, e de que a empresa não se enquadra nas hipóteses de exclusão; Deverá obedecer aos requisitos no que tange a Pesquisa Prévia, Simplificação dos Requisitos de Segurança e Alvará de Funcionamento Provisório. No caso, quando a atividade da empresa, por sua natureza, comportar o grau de risco…

sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, estão dispensadas da entrega da apresentação da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais e do DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Federais, as empresas optantes pelo Simples Nacional,…

do F.G.T.S. e das Contribuições Sociais 19 22 Slide 20 MULTAS ADMINISTRATIVAS (Portaria nº. 148/1996) Slide 23 NFGC – Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de garantia e da Contribuição Social Art. 35 O AFT emitirá Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC, quando for constatado débito por falta de recolhimento ou recolhimento a menor das contribuições mencionadas no art. 5º 20 23 Slide 21 Art. 1º. Os processos…

foi que o mesmo teria supostamente praticado atos em contrariedade ao disposto no Código Tributário Municipal, quais sejam: a exclusão de parcelamento de débitos vencidos de ISS sem o encaminhamento dos débitos à cobrança judicial e o reparcelamento dos mesmos. A conduta supostamente praticada teria permitido a emissão de alvará de funcionamento para contribuinte com débitos. O contribuinte supostamente beneficiado após pagar a primeira parcela, sem a qual não poderia retirar o alvará…

pessoa jurídica. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252 de 1 de março de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referencia: I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base…