Exclusão De Debito Fiscal

cumulativos cobrados destacadamente do comprador, dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário (exemplo: IPI) (RIR/1999, art. 224, parágrafo único, e o art. 519). Durante o período em que estiverem submetidas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), as pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real, exceto Instituições Financeiras (inclusive as equiparadas e as factoring), poderão optar pelo lucro presumido (Lei no 9.718, de 1998, art. 14, inciso II; e Lei no 9.964, de 2000, art. 4o). A

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE xxxxxxxxSP PROCESSO N.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., empresa qualificada na inclusa procuração, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), nos autos de feito em epígrafe que lhe move a FAZENDA NACIONAL, vem, mui respeitosamente perante V.Exa., oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos motivos de…

do CP, pelo não recolhimento do valor de R$ 7.345, 98 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais, e noventa e oito centavos), quando a legislação tributária exige valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que se promova a execução fiscal do débito, assim, configura-se situação enquadrada no princípio da insignificância ou bagatela, senão vejamos. Esclarece sobre o princípio Guilherme de Souza Nucci: Insignificante pode representar algo de valor diminuto ou desprezível, bem…

tendo em vista que não logrou êxito ao cumprir uma das formalidades exigidas pela portaria conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, qual seja, a consolidação dos débitos. De fato, o parcelamento fora concedido à empresa, tanto que a mesma vinha adimplindo corretamente com as parcelas devidas, restando evidenciada a sua boa-fé e vontade de quitar seus débitos fiscais. Não pode este tribunal olvidar-se da premissa de que a criação de um tributo é pautada na expectativa de seu adimplemento, de modo…

Estado que arrecadam e aplicam recursos no fornecimento dos serviços públicos. Educação ao alcance de todos e com qualidade é um dos maiores benefícios que se podem disponibilizar à sociedade. Entretanto, necessariamente, deve abranger a educação fiscal no ensino para que haja uma relação responsável e comprometida entre Estado e cidadão. A Educação Tributária precisa caminhar no sentido de informar, para que todos conheçam, e educar, para que todos pratiquem. O estado tem se…

secretariada associação, desde que não esteja em debito com suas contribuições associativas. Art. 7º. - O não cumprimento dos compromissos financeiros implica na cessação dos direitos do associado, e consequente suspensão de todos e qualquer benefício disponibilizado ao associado. Parágrafo Único - No caso de qualquer outra violação estatutária, ou de conduta ofensiva a associação, poderá haver pena de advertência, suspensão ou exclusão do associado, em procedimento que…

ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Antônio Borges Breno Lobato Fernando Souza Geovanio Tomaz Richel Ferraz Suspensão e Exclusão do Crédito Tributário, da disciplina de Direito Tributário, do programa de graduação em Ciências Contábeis do Departamento de Ciências Contábeis oferecido pela…

isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas,…

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Artigo 112 e 151 do Código Tributário Nacional. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral;…

qualificada. Quando não se enquadra na regra-matriz de incidência. É o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal. É o perdão legal do débito do tributo abrindo mão do seu direito subjetivo de percebê-lo. A remissão nunca incide no fato jurídico tributário, desconstituindo-o ou apagando-o pelo esquecimento expresso. Decorre de Lei Decorre da Constituição Federal Não…