Exclusão De Debito Fiscal

941 DE 2009 por Roberto Rodrigues de Morais O tema em apreço vem sofrendo reviravoltas na Lei e na Jurisprudência nos últimos tempos. Existem situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do pólo passivo das execuções fiscais. I – SÓCIOS DAS MICROEMPRESAS (ME) E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Os sócios das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL respondem por dívidas tributárias das empresas das…

ou não fazer alguma coisa, ou permitir que ela seja feita pelo Fisco, tudo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. EX: escrituração das operações de circulação de mercadoria (notas fiscais), sujeitas ao ICMS, e apuração do respectivo saldo devedor (ou credor) nos livros fiscais. OBS: Independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória. LANÇAMENTO: O lançamento é o ato que…

Aluno uvb comercial de pagar no futuro. Exemplo 1: O Mercado Boas Compras Ltda. comprou mercadorias do fornecedor, Indústria de Alimentos Pimenta Ltda., no valor de R$ 10.000,00, conforme nota fiscal n° 022, com o pagamento a vista, em dinheiro. Lançamento no livro diário da Mercearia Bom Gosto Ltda: Débito Compras de Mercadorias Crédito Caixa Indústria de Alimentos Pimenta Ltda., NF 022 10.000 2.1. Descontos e abatimentos incondicionais Esta é uma distinção importante que não pode…

declaração de desempedimento 10. Participação nos lucros e nas perdas 11. Foro 1. 7 Sociedades Limitadas – contrato social  Cláusulas facultativas: 1. Reunião dos sócios (art. 1.071 e seguintes) 2. Conselho Fiscal (art. 1.066 e seguintes) 3. Exclusão de sócio (arts. 1.004, 1.030 e 1.085) 4. Regência supletiva pela S/A (art. 1.053) 5. Requisitos para transferência de quotas (art. 1.057) 6. Permissão de administradores não sócios (art.…

V. Proferir voto de qualidade ("voto de Minerva"). VI. Traçar um cronograma de tarefas com os demais membros da Comissão de Formatura, estabelecendo prazos e datas das reuniões e encaminhamento de documentos VII. Propor a exclusão de qualquer membro da Comissão que não esteja desenvolvendo suas atribuições, ouvidos os demais membros, propondo imediatamente um substituto; Artigo 10º - São atribuições da Secretaria: I. Secretariar os trabalhos nas reuniões

de cálculo; II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; III - à concessão de créditos presumidos; IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data. Art. 2º- Os convênios a

pela Lei 9.317, de 5 dezembro de 1996, com a inclusão do ICMS e ISS. Para facilitar a compreensão, elaboramos o texto em forma de perguntas e respostas, contemplando as principais dúvidas já apresentadas por empresários, contadores e auditores fiscais. 1 – Em que consiste o Simples Nacional ou “Supersimples”? O regime tributário simplificado consiste no recolhimento de 8 tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP, COFINS), do ICMS estadual e do ISS municipal e Seguridade…

SEMANA 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. SEMANA 6 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões negativas. Sigilos: profissional, bancário e fiscal. SEMANA 7 Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. SEMANA 8 Processo administrativo-fiscal…

.................... 12 5.3.2 Cadastro de Clientes/Fornecedores ..................................................................................................................................................... 12 5.4. Lançamento de Notas Fiscais (Serviços Prestados e Tomados) ........................................................................................................... 13 5.4.1 Normas introdutórias ...........................................................................

a inviabilizar certos negócios. Empresas quebram com elevadas dívidas fiscais, e nem as recentes “renegociações”, como REFIS, PAES e PAEX, trouxeram alguma tranqüilidade ao contribuinte. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário é um conjunto de…