Exclusão De Debito Fiscal

Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica, onde essa apura o IRPJ determinado a partir do lucro contábil, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal. Nesse regime, incidem duas situações conhecidas como Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL, das quais não haverá IRPJ e CSLL a pagar. Existem empresas obrigadas ao regime, mas isso não tira o direito daquelas que não são obrigadas de se enquadrar…

requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) * Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal (rito ordinário). não é constitutivo, pois não faz nascer a obrigação jurídica tributária. Ao dizer que ele é declaratório não significa que não produz efeitos, produz, apenas não o faz em relação à constituição do…

escritórios de serviços contábeis estão impedidos de optar pelo Simples Nacional? 8 14. Os feirantes e ambulantes podem se enquadrar no Simples Nacional? 8 C – Exclusão 9 15. De que forma é efetuada a exclusão do Simples Nacional? 9 16. Quando se produz os efeitos da exclusão do Simples Nacional? E quais as conseqüências? 9 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 9 D – Microempreendedor Individual (MEI) 12 17. O que é Microempreendedor Individual (MEI)? 12 18. No que consiste a sistemática…

Efeitos da Suspensão  1. manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; 2. vedação que o fisco proceda à execução fiscal; 3. suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; 4. impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Causas Suspensivas do Crédito Tributário  É o ato ou o fato a que a lei atribui o efeito de adiar a exigibilidade do tributo. Podem ser: Moratória…

ativo o fisco. O fisco pode extinguir este crédito, que é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que possa fazer desaparecer a obrigação tributária nas obrigações previstas em lei. Pode acontecer a extinção do crédito tributário sem que haja a exclusão da obrigação desde que a causa tenha afetado apenas a formação do crédito tributário. A extinção ocorre nas seguintes modalidades: 1) Pagamento - É a extinção do imposto mediante a entrega de dinheiro, a imposição de penalidade não…

contrário pode o fisco valer-se dos meios executivos para recebimento judicial do crédito. A suspensão, como a própria nomenclatura sugere, não desconstitui o crédito, este continua intacto. O que fica suspenso é apenas a propositura de execução fiscal, ou seja, a exigibilidade. Há ainda grande discussão doutrinária quanto ao momento em que a suspensão do crédito tributário pode operar-se. Existem aqui duas correntes: a) 1. ª corrente (Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Brito…

a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total). 2) DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA Como foi acima descrito, a respeitável sentença de execução condenou a executada ao pagamento do valor principal com a inclusão do Imposto de Renda, sobre o valor mês a mês, e os débitos previdenciários (sobre o valor total). O art. 897, “a”, da CLT, afirma: “Cabe agravo, no…

ocorrência do ilícito ou com a lavratura do auto de infração? Há sanção tributária sem auto de infração? E o crime contra a ordem tributária, quando será constituído? Considere a nova sistemática tributária por meios eletrônicos (SPED Contábil, SPED Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica). Segundo Paulo de Barros Carvalho, a sanção apresenta conceito mutatórios semânticos que variam conforme o momento as sequencia prescritiva (direito posto) ou expositiva (Ciência do Direito). Tanto como…

Questões 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O instituto da isenção possui distintas teorias e concepções que são aceitas pela doutrina brasileira, ao passo que em seu torno existem, também, diversas críticas. A teoria

.......................................1 5 1.3.2 Condição do Titular ou dos sócios.............................................. 15 1.3.3 Natureza da Atividade.............................................................16 1.3.4 Regularidade Fiscal..................................................................17 7 1.3.5 Legislação Estadual e Municipal.................................................1 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 2.1. Legislação Comercial.....