Exclusão De Debito Fiscal

eletroeletrônico naquele estabelecimento e que não sabia do que se tratava o débito, tendo em vista que não recebeu em sua casa os objetos que supostamente lhe foram vendidos e entregues. A loja não aceitou a argumentação de Ana e disse que mandaria o seu nome para protesto se até 10/09/2014 ela não pagasse os valores devidos. Ana, em 01/09/2014 enviou uma notificação para a Loja, pedindo-lhes que fornecesse cópia da Nota Fiscal de entrega dos supostos bem por ela adquiridos, para…

escritórios de serviços contábeis estão impedidos de optar pelo Simples Nacional? 8 14. Os feirantes e ambulantes podem se enquadrar no Simples Nacional? 8 C – Exclusão 8 15. De que forma é efetuada a exclusão do Simples Nacional? 8 16. Quando se produz os efeitos da exclusão do Simples Nacional? E quais as conseqüências? 9 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 9 D – Microempreendedor Individual (MEI) 11 17. O que é Microempreendedor Individual (MEI)? 11 18. No que consiste a sistemática…

escritórios de serviços contábeis estão impedidos de optar pelo Simples Nacional? 8 14. Os feirantes e ambulantes podem se enquadrar no Simples Nacional? 8 C – Exclusão 8 15. De que forma é efetuada a exclusão do Simples Nacional? 8 16. Quando se produz os efeitos da exclusão do Simples Nacional? E quais as conseqüências? 9 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 9 D – Microempreendedor Individual (MEI) 11 17. O que é Microempreendedor Individual (MEI)? 11 18. No que consiste a sistemática…

deve-se proceder ao encerramento das contas de resultado, por meio dos lançamentos de encerramento.  O encerramento das contas de receitas é realizado pela transferência (débito), de seus saldos credores para crédito da conta ARE;  As contas de despesas são encerradas pela transferência ( crédito ) de seus saldos devedores para débito da conta ARE. APURAÇÃO DO RESUTADO EXERCICIO ARE •Exemplo C/ Lançamentos de Despesas e Receitas – Empresa Prestadora de Serviços . A ) Pg com cheque…

execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. CAPÍTULO V Exclusão de Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A…

denomina “remessa necessária” ou “reexame necessário” ou “duplo grau obrigatório”. Ocorre quando a decisão é contrária a Fazenda Pública, devendo ser revisto pela segunda instância administrativa (Federal: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). RECURSO VOLUNTÁRIO: é o Recurso interposto, voluntariamente, pelo contribuinte que, discordando da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição administrativa, pode requerer, por meio de referido recurso sua revisão pelos órgãos…

Efeitos da Suspensão  1. manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; 2. vedação que o fisco proceda à execução fiscal; 3. suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; 4. impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Causas Suspensivas do Crédito Tributário  É o ato ou o fato a que a lei atribui o efeito de adiar a exigibilidade do tributo. Podem ser: Moratória é a

Efeitos da Suspensão  1. manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; 2. vedação que o fisco proceda à execução fiscal; 3. suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; 4. impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Causas Suspensivas do Crédito Tributário  É o ato ou o fato a que a lei atribui o efeito de adiar a exigibilidade do tributo. Podem ser: • Moratória é

trespasse a qualquer terceiro. Efetivado que seja o trespasse, na forma legal, o art. 1146, do CC/2002 estabelece a sucessão das dívidas em nome do estabelecimento nos seguintes termos: O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do…

explique quatro situações que diferenciem o aval e a fiança. RESPOSTA: O aval é uma declaração unilateral, prestada por terceiro (o avalista), a favor de qualquer um dos obrigados no título de crédito, que garante que ao credor que saldará o débito caso o seu “garantido” não o faça. Muito semelhante ao “aval” é a “fiança”, que também se caracteriza pela promessa de satisfazer a obrigação caso o devedor garantido não o faça. A principal distinção entre os dois institutos, é que a…