Exclusão De Debito Fiscal

FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da decisão de fl. 185, que determinou o redirecionamento da Execução na pessoa do requerente acima indicado nos autos da execução fiscal promovida contra a .................., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana e que…

Os dirigentes da empresa PAC-PET INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA possuem algumas dúvidas administrativas e a maior é sobre a melhor forma de tributação para a sua empresa, por este motivo contrataram a CONTACERTA ASSESORIA CONTÁBIL e FISCAL empresa de consultoria para auxiliá-los na análise da melhor forma de enquadramento tributário para a empresa e a prestar-lhes alguns esclarecimentos de dúvidas que serão pontuados posteriormente. Levando em conta as informações que nos foram passados através de

tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas. Caminho jurídico do tributo Lançamento: é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público constitui o crédito…

natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Art. 3° A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de…

de acordo com o disposto na Lei nº. 6.374/89, alterada pela Lei nº. 13.918/2009, sujeita às condições do Regulamento do ICMS/2000 e Decreto nº. 58.811 de 27 de dezembro de 2012. (doc. 05) De fato, o cálculo dos juros de mora e correção monetária do débito parcelado foi efetuado em obediência aos artigos 85 e 96 da Lei nº. 6.374/89, com nova redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Ocorre que o Fisco Estadual, ao interpretar e aplicar a legislação, acima mencionada, excede…

implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013) § 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7º Ao…

credito fiscal posteriormente ao prazo originalmente estabelecido. Deposito do montante integral – trata-se de um dos expedientes mais comumente utilizados para a obtenção desse efeito. Como a própria dicção legal indica, somente o deposito de valor total do debito, em dinheiro, e com os acréscimos legais devidos, conduz a aludida suspensão. Funciona o deposito como garantia do credito da fazendo publica que fica impedida de proceder a sua cobrança, não podendo ajuizar a execução…

social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade de empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Parágrafo Único:” A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para este fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa”.…

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL A Lei Complementar 139/2011 ao instituir o parcelamento dos débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional, remete ao Conselho Gestor do Simples Nacional - CGSN fixar os critérios, as condições para rescisão, os prazos, os valores mínimos de amortização e os demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso. A regulamentação do assunto foi disposta pela Resolução CGSN 92/2011. Com a vigência dos referidos normativos, os…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO IMPEDEM A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 26 5.5 A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 27 5.5.1 Parcelamento 28 5.5.2 Receita Bruta 30 5.5.3 Cálculo 30 5.5.4 PGDAS e PGDAS-D 31 5.5.5 Valor fixo, isenção ou redução 32 5.5.6 Exclusão 32 5.5.7 Mudanças para 2015 34 5.6 SUBLIMITES 35 6 OUTRAS NATUREZAS JURÍDICAS 37 6.1 EMPRESAS INDIVIDUAIS 37 6.1.1 EI (Empresário Individual) 37 6.1.2 EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) 20 6.2…