Exclusão De Debito Fiscal

Literal – mais pobre 1- Meios Histórico Sistemático – é a melhor 2- Interpretação Literal ? Hipóteses: I- Suspensão ou exclusão dos créditos tributários Ex.: Exclusão – isenção tributário (taxista) Suspensão – parcelamento tributário II- Casos de outorga de isenção III- Quando a Lei dispensa o cumprimento de obrigações acessórias 31/10/2013 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

sido dado ao contribuinte oportunidade de discutir administrativamente o débito? E com relação às multas e juros cobrados sobre o principal não pago, e nem declarado pelo contribuinte? Se houver o lançamento por homologação e não ocorrer a antecipação do pagamento correspondente, o contribuinte terá que ser notificado para fazer o recolhimento correspondente ou impugnar a exigência, sob pena de imediata inscrição do débito em Divida Ativa. Assim, não pode haver tal inscrição sem que…

benefício de todos. Montagem e Responsável Técnico Luiz Francisco Peyon Contador – CRC PE n.o 11.726/O-T-RJ 2 SUMÁRIO 1.a Parte : Aspectos Legais e Fiscais Definição Vedações Receita Bruta Opção Partilha dos Valores 2.a Parte: Aspectos Contábeis Contabilista Escrituração Orçamento Fluxo de Caixa Estoques 3 ASPECTOS LEGAIS E FISCAIS Além da necessidade gerencial, existem normas jurídicas que apontam a obrigatoriedade de escrituração contábil completa das entidades,…

tributos. Já as empresas que optam pelo lucro real, são concordadas por lei a inferir tributos e contribuições do cálculo do IR e CSLL. A legislação sobre a liminar ainda não esta decidida. O STJ possui um entendimento benéfico ao Fisco. Para a exclusão do imposto, basta que o contribuinte opte pelo lucro real para o recolhimento do IR e CSLL. Em uma indústria de alimentos, o TRF julgou que o ICMS integraliza o cálulo do PIS e Cofins e no que diz respeito ao IR e a CSLL é ponderado o…

DE SEGURANÇA ELIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa "exigibilidade"? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato gerador, descrito no suposto da regra-matriz de incidência. Como muito bem…

debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; Dessa forma descontos incondicionais que não constam no corpo do documento fiscal não integram na base de calculo do ICMS. No caso das bonificações, a lei determina que é fato gerador do ICMS a circulação da mercadoria, assim salvo se a mercadoria se enquadrar nos termos da isenção as bonificações não são exclusão da base de cálculo. 3) O Estado de Tocantins, sem amparo em convênio do CONFAZ concede regime especial…

presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013) § 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7º Ao Comitê de…

constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A constituição definitiva do crédito conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial se dá com a…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° xxxx.xx.xx.xxxxxx-x NOME DA EMPRESA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo

informou que constavam pendências junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e junto a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso. A pendência no Estado de Mato Grosso foi sanada no dia 30/01/2014 conforme Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeito de Certidão Negativa nº ....... Quanto à RFB constava pendência cadastral referente atividade econômica vedada (CNAE 4618402-Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Instrumentos e Materiais…