Exclusão De Debito Fiscal

139/2011 Órgãos Gestores Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL Composto por representantes da RFB, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Finalidade: tratar dos Aspectos Tributários previsto nos artigos 12º ao 41º SIMPLES NACIONAL (opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens) 1 08/05/2015 Limites a partir de 1°/01/2012 Tributos Abrangidos EPP R$ 3.600.000,00 ME R$ 360.000,00 MEI R$ 60.000,00 Tributos Não…

e João José Diniz, vem, por seu advogado, abaixo assinado, José Ângelo da Silveira, inscrito na OABMG sob o nº 38909, com escritório à Rua Capitão Vicente, 10, sala, 104, centro, Itaúna – MG, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra a empresa ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A.,com o nome de fantasia de Casas Pernambucanas, pessoa jurídica de natureza privada, inscrita no CNPJ sob o nº 61.099.834/0288-77, estabelecida Rua Silva…

SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 – O que você entende por suspensão do crédito tributário? O que se suspende o crédito ou a obrigação tributária? As obrigações principais e as acessórias? Lovato: Suspensão do crédito tributário: o que se suspende é a exigibilidade. Não é a obrigação que fica suspensa. Nem o crédito. O que suspende é só a exigibilidade. A suspensão da obrigação principal não necessariamente suspende as acessórias. O fato de suspender a…

parcialmente. Exclusão Impede o lançamento do tributo IMUNIDADE Impede a incidência do tributo porque a Constituição Federal assim determina. Impede a incidência do tributo NÃO INCIDÊNCIA Hipotese que não se enquadra no antecedente da regra matriz de incidência, situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação. Não existe a incidência do tributo ANISTIA É o perdão pelo ílicito e da penalidade cometida pelo infrator de deveres tributários. Exclusão…

quitando os débitos relativos ao IPVA, licenciamento e demais taxas junto à Secretaria de Fazenda. Apesar da venda efetuada, o requerente não tem notícias do paradeiro, tanto do comprador quanto do próprio veículo. Desta forma, vêm sendo efetuados os lançamentos tributários dos impostos do veículo em nome do requerente, desde o ano de 1996, ocasionando sérios transtornos a este, eis que é comerciante e possui uma empresa em seu nome, assim necessita constantemente de certidões…

1. CADASTRAR CLIENTES: 1.1 Objetivo: Efetuar o cadastro, consulta, alteração e exclusão dos clientes. 1.2 Pré-Condição: a. O ator Responsável Geral deve estar cadastrado no sistema com permissão de acesso ao cadastro de clientes. 1.3 Pós-Condição: Não há. 1.4 Restrições / Riscos: Recursos de hardware e estrutura de rede. 1.5 Ator Principal: Responsável Geral. 1.6 Ator Secundário: Não há. Cursos de Ação Principal: a. Será obrigatório o preenchimento do campo (endereço)

Capital – RJ. Agravante: Marino D`Icarahy Junior. Agravado: Estado do Rio de Janeiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO RAZÕES DO AGRAVANTE Egrégia Câmara: Os autos originários tratam de execução fiscal proposta no ano de 2001 contra sociedade empresária falida no curso do processo, cujo débito foi inscrito na dívida ativa no mesmo ano, no valor de R$ 48.621,26 (quarenta e oito mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), conforme cópias dos autos originários, em…

PARcelamento do débito OBS: É só lembrar que quem é devedor do crédito tributário vai "DEMORAR SE LIMPAR" LITERALMENTE DOA SEXO - Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias SEXO!!! LITERALMENTE DOA SEXO - D.O.A. = Dispensa de Obrigações Acessórias. - S = Suspensão - EX = EXclusão - O…

renda quando entre 01/01 e 31/12 de cada ano tiver adquirido disponibilidade econômica ou jurídica. Ex.: advogado recebe em agosto vinte mil reais decorrentes de uma ação de indenização por danos morais e não paga imposto de renda sobre este valor. O fiscal da Receita Federal o autua. O auto cairá ou será mantido? Cairá, porque apenas terá auferido renda se entre 01/01 e 31/12 de cada ano tiver adquirido disponibilidade econômica ou jurídica. Contudo, ele pode ter utilizado todo o…

BANCO CENTRAL DO BRASIL Diretoria de Política Econômica Departamento Econômico Manual de Estatísticas Fiscais publicadas pelo Departamento Econômico do Banco Central do Brasil Última atualização: Julho de 2009 Sumário 1 Introdução 2 A Abrangência e a Agregação das Estatísticas Fiscais 3 Conceitos e Critérios Básicos das Estatísticas 4 Os Componentes dos Estoques de Dívidas 4.1 Dívida Líquida do Setor Público _____________________________________________________ 1 3 4.1.1 Governo Federal ____