agravo de intrumento

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 1º VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GRERJ eletrônica

, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº e no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , por seu advogado, que receberá as intimações em seu escritório, sito nesta Cidade, na , vem interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.600/0001-71, na pessoa de seu Procurador designado, sito na Rua do Carmo, nº 27, Centro, pelo que faz juntar as suas inclusas razões, que espera ver conhecidas e providas por esse Egrégio Tribunal.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2013.

RAONI DO CÉO BRASIL
OAB/RJ 171.489

Processo 0156502-28.2001.8.19.0001
11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital – RJ.
Agravante: Marino D`Icarahy Junior.
Agravado: Estado do Rio de Janeiro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

RAZÕES DO AGRAVANTE

Egrégia Câmara:

Os autos originários tratam de execução fiscal proposta no ano de 2001 contra sociedade empresária falida no curso do processo, cujo débito foi inscrito na dívida ativa no mesmo ano, no valor de R$ 48.621,26 (quarenta e oito mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), conforme cópias dos autos originários, em anexo.

O presente agravo de instrumento é interposto por ex-diretor da referida empresa executada, o qual figurava no pólo passivo da demanda, como será exposto a seguir.

Em decisão anterior, nos autos do processo originário, foi deferido pelo MM. Juízo a quo o pedido do Ilustre Procurador do agravado, para que redirecionasse a execução fiscal aos ex-sócios e diretores da empresa executada.

Assim como outros ex-sócios e ex-diretores que passaram a figurar no pólo passivo da execução fiscal, o agravante argüiu exceção de pré-executividade em face do agravado contra a referida