Politica social

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITAÚNA – MG, A QUEM COUBER A DISTRIBUIÇÃO.

JOÃO JOAQUIM DINIZ, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 363.181.326-00, Carteira de Identidade nº M – 1.182.931, SSPMG, residente e domiciliado à Rua Alzira Gonçalves, 499, Bairro Vila Nazaré, Itaúna – MG, filho de Maria José da Conceição e João José Diniz, vem, por seu advogado, abaixo assinado, José Ângelo da Silveira, inscrito na OABMG sob o nº 38909, com escritório à Rua Capitão Vicente, 10, sala, 104, centro, Itaúna – MG, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra a empresa ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A.,com o nome de fantasia de Casas Pernambucanas, pessoa jurídica de natureza privada, inscrita no CNPJ sob o nº 61.099.834/0288-77, estabelecida Rua Silva Jardim, 175, centro Itaúna – MG, expondo e requerendo, para tanto, o seguinte:
EM PRELIMINAR
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O autor é pessoa pobre no sentido legal, pelo que não tem condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, esclarecendo, para tanto, que sobrevive com uma renda mensal de apenas um salário mínimo, auferido junto ao INSS, conforme prova o documento anexo, razão pela qual pleiteia a gratuidade judiciária.

DA PRIORIDADE NA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
O autor é pessoa idosa, conforme provam os documentos anexos, pelo que tem direito na movimentação prioritária do processo.
DOS FATOS
O autor adquiriu da ré, em 29 de outubro de 2009, no sistema de crediário, um refrigerador eletrônico FF 2P DF 46, 127v no valor de R$1.950,95, conforme prova a Nota fiscal nº 1841 anexa.
Em 17 de agosto de 2010, também pelo sistema de crediário adquiriu os seguintes objetos de uso doméstico: a) um colchão MarcellyParopas CS, com a referência de mola 28,138,509, no valor de R$ 1.960,95; b) um CM Box Sommier MarcellyParopas, no valor de R$ 580,00; c) uma Cab