Exclusão De Debito Fiscal

dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 10. Crédito a ser deduzido do Débito apurado (CTN, LC, LO). Art. 8o O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização,…

ser objeto de parcelamento os débitos relativos aos tributos e contribuições de pessoa jurídica optante pelo Simples. § 1.º – O disposto neste artigo aplicar-se-á segundo as normas de parcelamento aplicáveis aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, ainda que se refiram a débitos administrados por outros órgãos federais ou da competência de outra entidade federada. § 2.º – Constitui hipótese de exclusão do Simples a…

economia popular; d) crimes contra as relações de consumo; e) crimes falimentares; f) crimes contra o ordenamento urbano; g) crimes contra os sistemas de processamento ou comunicação de dados; h) crimes contra o sistema financeiro nacional; i) crimes fiscais; e j) crimes cambiais e aduaneiro. O bem jurídico protegido por esse setor do Direito Penal tem um caráter supra individual, tem um conteúdo econômico-empresarial e, somente em certos casos, aparecem alguns componentes de índole…

crimes contra a ordem tributária A extinção da punibilidade no delito de sonegação fiscal, inicialmente previsto no art. 2º, da Lei n. 4.729/64, exigia que o pagamento fosse realizado antes do início da ação fiscal. Com a promulgação da Lei n. 8.137/90, a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária passou a ser disciplinada no art. 14 da referida lei. Esse dispositivoprevia o pagamento do débito tributário, antes do recebimento da denúncia criminal,como causa…

empresário tenha sucesso no seu negócio. Porém, muitos empresários não buscam essa parceria com o contador e acabam por vezes, pecando por seu despreparo ao se depararem, ou até mesmo desconhecerem, certas obrigações tributárias, contábeis, trabalhistas e fiscais. Se de um lado existe o empreendedor, que tem a visão de quem toca o negócio e se arrisca, de outro, tem o contador, que pode prestar um serviço de consultor, participando de todo o processo de gestão e desenvolvimento para…

convencional. 2.3 - Extinção: pagamento; contribuição em atraso (juros e multa); pagamento indevido (restituição); compensação; decadência; prescrição. 2.4 - Exclusão: isenção (imunidade). 3) ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA (CUSTEIO) 3.1 - Dívida ativa 3.2 - Prova de inexistência de débito (CND) 3.3 - Estudo de casos práticos 4) TESES JURÍDICAS MAIS FREQÜENTES 1) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 1.1 - Plano de ensino - bibliografia…

eletroeletrônico naquele estabelecimento e que não sabia do que se tratava o débito, tendo em vista que não recebeu em sua casa os objetos que supostamente lhe foram vendidos e entregues. A loja não aceitou a argumentação de Ana e disse que mandaria o seu nome para protesto se até 20/09/2013 ela não pagasse os valores devidos. Ana, em 01/09/2013 enviou uma notificação para a Loja, pedindo-lhes que fornecesse cópia da Nota Fiscal de entrega dos supostos bem por ela adquiridos, para que…

Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal ZABEU e CIA LTDA EPP FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Em 24 de outubro de 2013, faço conclusos estes autos a MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, Dra. GABRIELA MÜLLER CARIOBA ATTANASIO. Eu, Marta Regina Pereira, Assistente Judiciário, digitei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gabriela Müller Carioba Attanasio VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de antecipação…

· 2 - livro Razão e seus auxiliares, se houver; · 3 - livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às…

TRABALHO DE CONTABILIDADE FISCAL 1 ALUNO CÁLCULO REGIME CUMULATIVO Descrição Saldo Total FATURAMENTO BRUTO NOTA FISCAL 01 57.500,00 NOTA FISCAL 02