Exclusão De Debito Fiscal

COMENTADAS – AULA 10 – Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Chegamos a nossa aula 10. O sumário de hoje é o seguinte: 1. A Administração Tributária: 1.1 Características legais. 2. Fiscalização Tributária; 2.1 Características gerais; 2.2 Princípio documental e início do procedimento; 2.3 Auxílio da força pública; 2.4 Jurisprudência do STF e STJ; 2.5 Dever de prestar informações, sigilo profissional e sigilo…

dívida já paga. Em sede de sentença, o Juízo a quo entendeu pela improcedência do pedido autoral, sustentando, para tanto, que (i) os protestos realizados pela Recorrida teriam se dado em data anterior à da quitação do débito; (ii) a Recorrida teria, oportunamente, requerido a exclusão dos protestos quando do pagamento da dívida; (iii) caberia ao Recorrente, enquanto devedor, providenciar a baixa do respectivo protesto; e (iv) a existência de inscrições pretéritas da Apelante tornaria…

Privado e da situação da renúncia fiscal para o Estado de Mato Grosso sob o parâmetro do aumento do limite da receita bruta anual do contribuinte Mário Sérgio de Freitas Cuiabá - MT 2013 Mário Sérgio de Freitas TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011: análise do benefício para as pessoas jurídicas de Direito Privado e da situação da renúncia fiscal para o Estado de Mato…

receitas, da matriz para as unidades, ficará a critério da administração. O método utilizado para a escrituração contábil é o método das partidas dobradas, neste método todo lançamento deverá conter a origem e o destino do mesmo, ou seja, para todo débito haverá um crédito de mesmo valor, ou vice-versa. Na escrituração dos livros contábeis algumas formalidades devem ser observadas, estas formalidades se subdividem em dois tipos: Formalidades Extrínsecas: São as formalidades relacionadas…

interpretação das questões faz parte do processo avaliativo. Questões: 1) Dados do concurso: FGV - 2011 - OAB - IV Exame de Ordem Disciplina: Direito Tributário | Assunto: Ações Tributárias José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que: a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.…

Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL poderá optar pelo parcelamento especial de débitos fiscais, nos termos deste Decreto. §1º O parcelamento será protocolado junto à Secretaria Municipal da Fazenda para os débitos não inscritos em Dívida Ativa e junto à Coordenadoria da Dívida Ativa para aqueles já inscritos, estejam ou não ajuizados. §2º Estão excluídos do benefício disposto no…

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é uma declaração de apresentação obrigatória à Receita Federal. O objetivo dessa declaração é informar os tributos e contribuições que são apurados pela empresa por meio de programas geradores específicos. Através da DCTF também é obrigatório declarar se os tributos e contribuições estão pagos, se houve parcelamento ou, ainda, se existem créditos e compensações.…

presente caso. Outrossim, o fato é que impossível se faz o aforamento da ação dita principal ( no caso os Embargos à Execução ) sem que, antes, a Apelante implemente providencia que é exclusivamente de sua alçada, a saber, aforar a Execução Fiscal. Prossegue o i. Procurador: “ Portanto, a cautelar em comento visa um provimento jurisdicional que lhe garanta apenas e tão somente a obtenção de uma certidão positiva com efeito de negativa e por prazo indeterminado, hipótese…

crédito tributário. De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional existem fatores que determinam a suspensão do crédito tributário. São eles: Moratória É a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, sendo uma medida de política fiscal, concedido por meio de lei. A concessão da moratória pode ser em caráter geral ou individual. Na modalidade geral a moratória é concedida pela pessoa política competente para instituir o tributo a que a moratória se refira ou pela…

solver a dívida, sob a condição expressa de ficar mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.”, onde o devedor procura alguém para que empreste dinheiro para que ele pague a dívida. Sua efetividade pode ser de forma liberatória, onde o débito que existia para com o credor original extingue-se, ou então, de forma translativa, onde a relação obrigacional é transferida para o novo credor. “A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do…