empresa de pequeno porte

DOM DE 7 A 9/02/09
DECRETO nº 19.272 de 06 de fevereiro de 2009.
Disciplina o parcelamento especial previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, art. 79 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA
BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006 e considerando que o Comitê
Gestor do Simples Nacional – CGSN alterou o prazo de opção pelo Simples Nacional – SN,
DECRETA:
Art. 1º A Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte – EPP que tenha efetuado, no mês de janeiro de 2009 ou venha a efetuar até 20 de fevereiro do mesmo exercício, a sua primeira opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL poderá optar pelo parcelamento especial de débitos fiscais, nos termos deste Decreto.
§1º O parcelamento será protocolado junto à Secretaria Municipal da Fazenda para os débitos não inscritos em Dívida Ativa e junto à Coordenadoria da Dívida Ativa para aqueles já inscritos, estejam ou não ajuizados.
§2º Estão excluídos do benefício disposto no “caput” a ME ou EPP que:
I – tenha optado pelo SIMPLES NACIONAL antes de janeiro de 2009;
II – não protocolar o pedido de parcelamento e/ou não efetuar o pagamento da primeira parcela e/ou das custas judiciais, quando for o caso, até 26 de fevereiro de 2009;
III – já tenha sido excluído do regime do SIMPLES NACIONAL.
Art. 2º Os débitos tributários decorrentes de lançamento de ofício, auto de infração, notificação fiscal de lançamento, notificação de lançamento e declaração espontânea serão individualizados, na data da solicitação de parcelamento, por cadastro fiscal, imobiliário ou de atividades, e corresponderão aos valores atualizados