Empresa de pequeno porte

Resumo

O presente estudo tem por objetivo explicar o conceito de empresa de pequeno
Porte (EPP) e mostra suas obrigações tributárias, as leis que nela rege e os seus
Lucros para ser considerada empresa de pequeno porte.

Palavra Chave: Empresa de pequeno porte. Leis e tributos.

Sumário
1. Introdução.........................................................................04
2. Empresa de pequeno porte...............................................05
3. Lei.......................................................................................06
4.Tributos................................................................................07
5. Estudo de caso....................................................................08
6. Considerações finais............................................................10
7. Referencias bibliográficas ….................................................11

1.Introdução

Empresa de pequeno porte é uma pessoa jurídica que aufira em cada ano uma receita bruta anual entre 360 mil e 3,6 milhões de reais conforme a Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.
Há uma determinada confusão quando se fala em microempresa, empresa de pequeno porte e empreendedor individual. Dessa maneira, para que as empresas possam obter as vantagens oferecidas pelo sistema SIMPLES, torna-se necessária a definição desses conceitos, visto que existem diferenças entre eles, diferentemente do que muitas pessoas imaginam.
Assim sendo, microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito é exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento