EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Segundo Fabio Coelho, os empresários estão sujeitos, em termos gerias às seguintes obrigações: a) registrar-se na Junta Comercial antes de dar inicio à exploração de sua atividade; b) manter escrituração regular de seus negócios; c) levantar demonstrações contábeis periódicas.1
São essas obrigações de natureza formal, contudo, desobedecê-la gera consequência sérias, em alguns casos até mesmo penais. A razão de ser dessas regras, que o direito exige dos empresários , faz referencia a própria atividade, essas regras não são de interesse somente dos sócios de um determinado empreendimento, por exemplo, mais também interessa aos credores e parceiros, bem como ao fisco. O empresário que não cumpre suas obrigações gerais, sendo no caso empresário irregular, não consegue entabular e desenvolver o negócios com empresários regulares, vender para a administração publica, contrair empréstimos bancários, entre outros. A empresa de que estiver irregular será informal, clandestina e provavelmente sonegará impostos.
Em 1850, com o código comercial, criou-se os Tribunais do Comércio, órgãos que exerciam tanto a jurisdição em matéria comercial, como também julgava conflitos entre comerciantes ou de atos de comércio, exerciam também as funções administrativas. O registro do comércio era atribuição de uma repartição daqueles tribunais, assim denominadas Juntas Comercial, com isso os comerciantes deveriam proceder às suas matriculas e ao deposito de outros documentos elencados em lei.
A constituição imperial de 1824, já estabelecia a separação dos poderes executivos e judicial, os Tribunais do Comércio ostentavam uma ambiguidade complexa de compatibilizar com a estrutura constitucional. Sua estrutura, na realidade parecia a figura das antigas corporações de oficio dos comerciantes europeus do que uma repartição do estado.
Em 1875, os Tribunais do Comércio foram extintos, passando aos juízes de direito a competência das atribuições jurisdicionais. Contudo a atribuições