Exclusão De Debito Fiscal

apuração dos fatos citados pelo secretario de finanças onde o recorrido supostamente teria praticado ato em contrariedade ao CTM quais são: A exclusão de parcelamento de débitos vencidos de ISS sem o encaminhamento dos débitos a cobrança judicial e o reparcelamento dos mesmos, assim, permitindo a emissão de alvará de funcionamento com contribuinte com débitos vencidos posteriormente que, após pagar a primeira prestação, sem a qual não poderia retirar alvará, deixou de pagar a segunda,…

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), que está em atraso, a fim de não pagar multas, juros e correção monetária, dado que ainda não foi iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relativos ao débito. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, se é possível o pagamento do imposto em atraso sem a incidência de multa, juros e correção monetária e discorra sobre o instituto aplicável à…

situarmos bem, é a cronologia fundamental para que você decore a matéria. Em que momento da linha do tempo se situa a obrigação tributária? 2.1. Linha do tempo: Lançamento Inscrição CDA hi FG OT CT DA Execução fiscal “O Estado se apropriando do tributo”. Neste semestre todo, você vai estudar a linha do tempo. Essa informação organiza o nosso estudo. Além disso, a linha do tempo está no CTN, e não da CF. O intensivo II basicamente é o CTN. Hoje…

Primeira Fase a) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora. b) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. c) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da…

riqueza e violando o princípio da capacidade contributiva. Palavras-chave: Crimes tributários. Extinção de punibilidade. Constituição Federal. Capacidade contributiva. * Artigo convidado. ** Especialista em Direito Tributário pela Unifor. Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil. Lotada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza. Email: mfadualr@yahoo.com.br *** Doutor em Direito. Professor do Programa de PósGraduação em Direito Constitucional da Universidade de…

PAGAMENTO é de 30 DIAS. Se ele não efetuar o pagamento no prazo, ele se inscreve dívida ativa, extrai uma CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA e depois entra com uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. As hipóteses de suspensão do crédito tributário vão suspender esse crédito. Esse crédito que a exigibilidade do crédito vem com a ação de execução fiscal. Então, as hipóteses de suspensão vão barrar a exigibilidade. As hipóteses estão TAXATIVAMENTE dispostas no art. 151 do CTN. 1. MORATÓRIA É a…

tenha sócio domiciliado no exterior; de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; para os fatos geradores até 31 de dezembro de 2008, que preste serviço de comunicação; que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; que…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II CONTEÚDO DA DISCIPLINA QUADRO SINÓTICO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DÍVIDA ATIVA DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DIREITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO AÇÕES EXACIONAIS AÇÕES ANTIEXACIONAIS IMPOSTOS EM ESPÉCIE IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR …

Benefício de Ordem, ou seja, não existe co-devedor; _Efeitos da Solidariedade, art. 125 CTN, são três efeitos: • Pagamento: quando realizado de forma integral por um dos solidários desonera os demais; • Isenção ou Remissão: são benefícios fiscais conferidos mediante Lei específica, ou seja, na isenção dispensa legal do cumprimento da Obrigação Principal, na remissão, perdão da dívida tributária. Ambas podem ser concedidas em caráter: i) Geral: se concedidos em caráter geral…

Presumido é uma opção para empresas que faturam até R$ 48 milhões de reais por ano e que não desenvolvam atividade impeditivas para esse perfil, como por exemplo: bancos comerciais, bancos de investimento, arrendamento mercantil e seguradoras. E, por exclusão, todas as demais empresas que não estão no perfil do Lucro Presumido ou Simples Nacional são empresas tributadas no Lucro Real. Questao 15-Todas as pessoas jurídicas podem optar pelo Lucro Real, sendo que algumas delas são…