Exclusão De Debito Fiscal

à Execução Fiscal Processo n. .................... Ordem n. ......... E..................... LTDA., devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL…

nos seguintes termos: 1-BREVE SÍNTESE DOS FATOS: A parte autora ajuizou a presente ação alegando que o município de guanhães teria incluído seu nome indevidamente no cadastro de inadimplentes do SPC- BRASIL em razão de uma ação de execução fiscal. Prossegue alegando que decorrência da negativação teria deixado de obter financiamento junto a caixa econômica federal no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Com a suposta perda do empréstimo teria sofrido danos…

sobre Gestão Fiscal e Previdenciária da Sociedade Romi S.A. com conceitos dos principais temas envolvidos no objetivo, entre eles a forma de tributação, o programa previdenciário através da entidade de previdência privada Romiprev e benefícios fiscais proporcionado por ele, análise as atividades econômicas e Receita marginal do ano de 2009 onde se percebe uma significante variação no percentual devido à crise enfrentada pelo setor objeto da empresa; compreender as informações de elisão…

|manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de | | |documento fiscal; f) na operação ou prestação | | |desacobertada de documento fiscal; g) nas operações com | | |mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do | |

142 do CTN define o lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a: a) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; b) determinar a matéria tributável; c) calcular o montante do tributo devido, ou seja, o débito a pagar; d) identificar o sujeito passivo; e e) propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso. 3. Características do lançamento: - O lançamento tem que trazer respostas em caráter oficial à cinco…

do tributo ou contribuição social devidos, antes do recebimento da denúncia. Em 10 de abril de 2000, foi publicada a lei 9.964 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Na esfera criminal, a lei dispõe sobre a extinção da punibilidade e sobre a suspensão da pretensão punitiva do Estado, mas limitados aos débitos incluídos no Programa. A suspensão da punibilidade se configuraria durante o período em que o agente optasse pelo Programa enquanto, a extinção da…

então contabilizado no plano de contas da seguinte maneira: um débito é gerado na conta do cliente, assim como um crédito é gerado nas contas a receber (à vista ou a prazo). Quando o cliente efetua o pagamento do título, ocorre o inverso: gera-se um débito em CONTAS A RECEBER e um crédito em CONTA DO CLIENTE. A Figura 1 a seguir apresenta um diagrama que representa esse processo. Figura 1 – Processo de débito e crédito entre contas. Em nosso sistema, o…

outra pessoa, de posse dos meus documentos furtados, fizera o leasing junto ao banco em questão, falsificando minha assinatura. O juiz da 5ª Vara Cível julgou a ação procedente Declarando a Inexistência de Relação Jurídica bem como Inexistência de Débito em relação à Autora naquele processo e ora neste, referente ao contrato de arrendamento mercantil nº LEA – 06 – 1865 – 98. (sentença anexa, deixo de anexar copia integral dos autos para não apensar papeis desnecessários e ainda para…

relações entre Empregadores, Empregados e Governo. O que é o eSocial ? É uma forma nova de registro dos eventos relevantes ocorridos na relação de trabalho. Possibilita ao empregador o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por meio de um canal único uma nova era nas relações entre Empregadores, Empregados e Governo. Cenário atual: Qualquer empregador, independente de seu porte ou atividade, é obrigado a preencher diversas declarações e documentos que…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de limpeza, exercício de 2000 - Município de Santo André - Inexigibilidade da Taxa de limpeza reconhecida em primeira instância, o que torna a CDA sem liquidez, especialmente por não haver distinção entre o valor do IPTU e da Taxa Execução anulada - Honorários advocatícios em adequação e moderação à espécie - RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ (fls.45 /ss) contra r. sentença (fls. 39/ss) proferida em Execução Fiscal…