Contestação Inscrição SPC
Processo : __________________
O ________________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores infra firmados (instrumento de procuração juntado aos autos fls.), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 12, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por _____________________________, nos seguintes termos:
1-BREVE SÍNTESE DOS FATOS:
A parte autora ajuizou a presente ação alegando que o município de guanhães teria incluído seu nome indevidamente no cadastro de inadimplentes do SPC- BRASIL em razão de uma ação de execução fiscal. Prossegue alegando que decorrência da negativação teria deixado de obter financiamento junto a caixa econômica federal no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Com a suposta perda do empréstimo teria sofrido danos materiais e morais no importante do valor financiamento. Requer a concessão da liminar para que o nome da empresa seja retirado do SPC, o que foi atendido nos termos do despacho de fls.43. Ao final pugna pela procedência do pedido. Em que pese os argumentos apresentados os mesmos não devem prosperar como adiante comprovado.
2- DAS PRELIMINARES
2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA
A empresa __________________________, aforou a presente Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais, com Pedido Liminar contra o ___________________, ora Requerido, afirmando que este teria incluído indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes do SPC-Brasil em decorrência de uma Ação de Execução Fiscal,fls. 27-30.
Que tal restrição teria causado danos materiais e morais a empresa uma vez que supostamente não obteve crédito junto a caixa federal no valor de r$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais).
Cumpre informar que o