Exclusão De Debito Fiscal

Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação Seção VI - Dos Créditos Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional Seção IX - Da Fiscalização Seção X - Da Omissão de Receita Seção XI - Dos Acréscimos Legais Seção XII - Do Processo Administrativo Fiscal Seção XIII - Do Processo Judicial CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS Seção única - Das Aquisições Públicas CAPÍTULO VI - DA…

do curso de pós-graduação em Direito Tributário na rede LFG/ Anhanguera- Uniderp; professor de Direito Tributário do curso de pós-graduação da UNISAL-Lorena/SP. Autor de renomeadas obras. * APRESENTAÇÃO DA OBRA Capitulo 11 – Causas de Exclusão do Crédito Tributário. Capitulo 12 – Causas de Extinção do Crédito Tributário. Capitulo 13 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Capitulo 14 – Administração Tributária e Disposições Finais do CTN. Direito tributário /…

PREVISÃO LEGAL Art. 175, I, CTN CF. Ex: art. 150, VI; art. 184, §5°; art. 195, §7°. Construção doutrinária Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN CONCEITO É a forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo e outra parte entende que a isenção é uma forma de exclusão de parcela das hipóteses de incidência da norma tributária. É a vedação na competência em instituir determinados tributos á atos, fatos pessoas, previstos na Carta…

Monteiro 14 de dezembro de 2012 Direito SocietárioTipos
Constituição
Valores Mobiliários - Ações - Debêntures - Partes beneficiárias - Bônus de subscrição - Commercial paper 5 SA
Órgãos sociais - Assembleia - Diretoria - Conselho fiscal - Conselho de administração
Direitos dos acionistas 6 SA
Acordo de acionistas
Vedação
Demonstração de resultados
Reserva legal
Dividendos obrigatórios
Reorganização societária Vamos lá! 7 Empresa Subscrito…

Informações das empresas, ou seja, garantir a inclusão, alteração e exclusão das informações dos clientes das empresas de software usuárias (nome, setor, principais atividades, etc); - Gerenciar as oportunidades de venda, através da inclusão, alteração e exclusão das informações (descrição da oportunidade, produto/serviço, valor previsto, etc); - Manter as informações das pessoas envolvidas com as oportunidades (inclusão, alteração e exclusão), tanto do lado do comprador como do…

montante integral (art. 151,II, CTN)  Caracteriza-se pela faculdade que tem o contribuinte ou responsável de efetuar um depósito para depois poder discutir judicialmente a validade do crédito tributário, visando com isso evitar a correção monetária do débito, provocada pela inflação, bem como a fluência de juros de mora.  Caso o sujeito passivo ganhe a questão, o depósito será devolvido, do contrário, converte-se em renda a favor da Fazenda Pública.  Enquanto o contribuinte…

A EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional traz em seu art. 175, duas hipóteses de exclusão do crédito tributário: a isenção e a anistia. Os institutos de exclusão do crédito tributário estão previstos nos arts. 175 a 182 do CTN, bem como no art. 150, § 6º da CF/88 e na LC 101/2000, em seu art. 14 e concedidos por leis esparsas. São formas de privilégio fiscal e que podem ser equiparados a um privilégio financeiro, dado que as consequências relativas a um e

Informação Fiscal Trata-se de revisao de exclusao do SIMPLES NACIONAL por constarem débitos previdenciários em aberto listado no relatório de pendencias (fl. 03). O contribuinte alega que os débitos previdenciarios foram objeto de parcelamento anteriormente a data de opção (fl. 06), para isso anexou extrato dos parcelamentos e CND – Previdenciaria emitida em 09/01/2013 (fl. 05). Após análise dos documentos e das pesquisas inseridas nos autos, constata-se que: a)A empresa solicita…

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 A Lei nº 12.996/2014, publicada no dia 20 de junho de 2014, já alterada pela Medida Provisória nº 651 (“MP 651”), dispôs sobre a reabertura do Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 11.941/2009 para débitos vencidos até 31/12/2013, cujo prazo para adesão se encerra no próximo dia 25/08/2014. Com o intuito de se regulamentar essa nova etapa do Parcelamento Especial, foi publicada no dia 1º de agosto de 2014 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº…

113 §2º CTN – o objeto da obrigação acessória não é pecuniário, ou seja, é qualquer outra coisa que não seja entregar dinheiro ao Fisco, mas que tenha relação, evidentemente, com a tributação. P.ex. emitir nota fiscal, escriturar livros, apresentar declarações, permitir a entrada de fiscal no estabelecimento. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (não necessariamente de lei, as também pode ser decreto, portaria etc.) O Judiciário tem aceitado obrigações acessórias…