Exclusão De Debito Fiscal

legalidade, o Supremo Tribunal Federal reabriu uma discussão que havia sido sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS. PIS/PASEP e COFINS incidem sobre o faturamento e, para o FISCO, o conceito de faturamento é bem abrangente, incluindo o ICMS que compõe a Nota Fiscal (que inclusive tem que ser destacado em seu corpo). A empresa, porém, não se apropria do ICMS, ou seja, não fatura para…

compulsória? Porque a constituição da obrigação independe da vontade da vontade do devedor, sendo a vontade da lei, diferente das obrigações do direito privado. 3. Qual a certidão de débito que faz jus o contribuinte que realiza aufere remissão pertinente ao seu débito tributário? R= Certidão Negativa de Débito - CND 4. Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco? Trata-se de garantia instituída no art. 150, IV da CF que garante…

contra facturas, o que se conhece como crédito fiscal, que lhes resta do montante do IVA que cobram aos seus clientes (o débito fiscal). A diferença entre o crédito fiscal e o débito fiscal deve ser entregue ao fisco. Os consumidores finais, por sua vez, pagam o IVA sem receber qualquer reembolso. A única forma de controlar o IVA é emitindo uma factura ou outro tipo documento de venda ao consumidor, ficando a loja em questão com uma cópia. Exclusão do direito à dedução 1 - O sujeito…

devidos mensalmente por estimativa ou com base em balanços de suspensão/redução. O mesmo se deu com a compensação com débitos abaixo de R$ 500,00 e com o “carnê-leão” devido pelas pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou do exterior. 2) Parcelamento de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e débitos com a PGFN Poderão ser parcelados os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa ou em…

da presente ação, no que tange ao pedido e valor da causa, restou este incompleto, motivo por que se requer a devida retificação passando a constar o seguinte: 1) DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Conforme faz certo o comprovante de pagamento anexado a exordial, verifica-se que não há qualquer débito que justifique a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, não há dúvidas de que a manutenção do nome da REQUERENTE no “rol de…

vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); • que tenha sócio domiciliado no exterior; • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; • que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; …

e Ana Paula Pereira. MÓDULO I – DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO DO DIA 27/09/2014 I. Primeira Questão: O art. 138 do CTN trata da exclusão da responsabilidade pela infração nos casos em que o contribuinte compareça espontaneamente – isto é, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização – à Administração e realize o pagamento integral do débito, acrescido dos juros de mora. Para tanto, é necessário que o crédito tributário ainda não tenha sido constituído (nem mesmo por…

Reembolso de Despesas via Nota de Débito e a Tributação | Inicial Sobre Palavra do Diretor Clientes Trabalhe conosco Revisão de Obrigações Outsourcing Recursos Humanos Indústrias Contabilidade Fiscal Pessoal Financeiro Consultoria Inteligência Tributária Substituição Tributária Societária Revisão Contábil Riscos Tributários Sped Sped Contábil NF-e Fluxo SPED Sped Fiscal Artigos Treinamentos Palestra Contato Pesquisar Ir O Reembolso de Despesas via Nota de Débito e a Tributação maio…

resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); • que tenha sócio domiciliado no exterior; • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; • que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de…

contas foi travado entre a FUNASA e o ex-gestor municipal, que é o ordenador de despesas. 04. Diante da irregularidade apontada na prestação de contas e na Tomada de Contas Especial, a FUNASA procedeu a inscrição em Certidão de Dívida Ativa (CDA) do débito estimado de R$ 217.780,56. 05. Em seguida, inexplicavelmente a FUNASA ajuizou ação de Execução contra o Município de Assu, visando ao recebimento do crédito apontado no processo de Tomada de Contas Especial, sem que tenha havido…