Exclusão De Debito Fiscal

atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ. 2.12. A MICROEMPRESA (ME) OU A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) QUE POSSUIR DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA COM ALGUM DOS ENTES FEDERATIVOS PODERÁ INGRESSAR NO SIMPLES NACIONAL? Não. É necessário que a empresa regularize os débitos tributários no período de opção pelo Simples Nacional. 6.6. EM QUAIS SITUAÇÕES, A MICROEMPRESA (ME) OU A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTE PELO SIMPLES…

emissões de notas fiscais, abaixo descriminadas: 1-) nota fiscal n°. 086, no valor de R$. 6.623,49, datada em 12/10/2010. 2-) nota fiscal n°. 087, no valor de R$. 7.705,21, datada em 17/10/2010. 3-) nota fiscal n°. 102, no valor de R$. 8.675,97, datada em 01/12/2010 4-) nota fiscal n°. 103, no valor de R$. 8.675,97, datada em 06/12/2010. Ressalva-se, que as notas fiscais de nº 086 e nº 087, foram devidamente quitadas. No entanto, as notas fiscais de…

dos atos materiais tendentes à inscrição em dívida ativa e ao início da execução fiscal. Em razão da inconformidade do contribuinte com o lançamento tributário efetivo ou potencial, suspende-se o seu dever de cumprir a obrigação tributária. Contudo, qualquer que seja a hipótese de suspensão, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias referentes à respectiva obrigação principal (p.ex. emitir documento fiscal), conforme determina o parágrafo único do art. 151 do CTN. A…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO BRUNO HOLSBACH NUNES A EXCLUSÃO DA PENALIDADE MEDIANTE O PRONTO PAGAMENTO DOS VALORES SONEGADOS NO CRIME DE DESCAMINHO. 1 INTRODUÇÃO 1.1 TEMA Crime de Descaminho. 1.1.1 Delimitação do Tema A exclusão da penalidade mediante o pronto pagamento dos valores sonegados no crime de descaminho . 1.1.2 Problema O pronto pagamento dos valores sonegados no

pagamento: vai existir quando perante o mesmo fisco ou ente competente o sujeito tiver mais de um debito e o individuo não tiver dinheiro suficiente para adimplir todos, o CTN vai dizer qual divida vai ser paga primeiro: Regra do CTN: 1º serão pago os de obrigação própria e depois o de responsabilidade 1º regra EX: debito IPTU com responsável pelo pagamento da minha filha e o ISS é meu debito próprio. 2 regra contribuições de melhoria (gasto com asfalto na ruas) 3…

devem ser conciliadas no sentido de verificar pendências existentes de longa data, as quais não refletem a posição consignada no balancete, bem como atentar para a documentação suporte dos lançamentos contábeis, tais como: contratos, recibos, notas fiscais e outros; e) A conta de estoque deve estar conferindo obrigatoriamente com o total da posição do Inventário a cada trimestre (Lucro Real Trimestral) ou fechamento anual do balanço (Lucro Real Anual, Lucro Presumido e Simples), se e a…

informações socioeconômicas e fiscais. Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município. 1.1 SIMPLES NACIONAL: CAUSAS DE EXCLUSÃO O Simples…

ACESSÓRIAS 1. Obrigações Gerais 2. Documentos Fiscais 3. Contabilidade e Escrituração Fiscal 4. Declarações MODULO 5 – HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO ESTATUTO NACIONAL 1. Exclusão do Estatuto Nacional 2. Exclusão do Simples Nacional 3. Tributação Após a Exclusão 5 MÓDULO 6 – ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI GERAL 1. Instituições Administrativas Competentes 2. Fiscalização do Simples Nacional 3. Penalidades do Simples Nacional 4. Processo Administrativo Fiscal 5. Processo Judicial ANEXOS…

tributário. Ao parcelamento devem ser aplicadas, subsidiariamente, as disposições codificadas sobre moratória. Para se obter o parcelamento a nível estadual, deve-se ter uma lei do Estado concedendo. Se a lei expressamente não perdoar multa, não haverá exclusão da incidência nem de juros e nem de multa. É o que diz o §1º, do artigo 155-A. A LC 118/2005, acrescentou parágrafos ao artigo 155-A, para prever que lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos…

passivos, o pagamento do objeto da relação obrigacional, que é o tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, qualquer modificação ou uma possível extinção somente poderão ser efetuadas caso esteja previsto na lei, caso contrário a autoridade fiscal não poderá dispensar seu pagamento ou suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional e ofensa ao princípio da indisponibilidade dos interesses públicos. Art. 141, CTN. “O crédito tributário regularmente constituído somente…