Exclusão De Debito Fiscal

de sua exigibilidade por determinado período de tempo. Durante este período o fisco não poderá promover a cobrança. Efeitos da suspensão O principal efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário é o impedimento da ação de execução fiscal, esta situação irá se manter enquanto houver algumas das modalidades previstas no artigo 151 do CTN. Lembrando que a suspensão não impede o lançamento, e sim a cobrança judicial e a imposição de qualquer outra medida restritiva de…

remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à…

solidário do débito. A empresa devedora principal xxxx LTDA, ficou inadimplente, ou seja, não pagou o débito, com isso a requerida, houve por bem, em xx.xx.xxxx distribuir Ação de Execução, feito nº ........., da xª Vara Federal de .../SP, (cópia do processo anexo), em face dos autores e da empresa devedora principal. Ocorre que, após instrução processual, a requerida em ...., protocolizou petição onde requereu a extinção da ação sem julgamento de mérito, bem como, a exclusão dos…

cotistas, mas, mesmo assim, estão sendo integrados à lide como executados. PRELIMINARMENTE P R E S C R I Ç Ã O De acordo com as certidões de dívida ativa de fls. 03/39, os tributos cobrados na presente execução fiscal, são relativos a débitos oriundos de SIMPLES MAIS MULTA DE 20% dos anos a bases de 2000, 2001 e 2002 (fato gerador do tributo). Porém a CDA foi elaborada em 31/01/2005, e a ação contra a ARUANDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES fora proposta em 06/04/2005.

Pesquisa em Contabilidade, Economia e Finanças (2011). Atualmente, é professora temporária da Universidade Federal do Espírito Santo, atuando nas áreas de Contabilidade Societária e Tributária. Também presta consultoria administrativa, contábil, fiscal, pessoal e financeira. Experiência de mercado em todos os departamentos de escritório de contabilidade, em contabilidade interna de grupo comercial e em controladoria de empresa importadora. GERALDO ANTONIO MOREIRA DE OLIVEIRA –…

EXCLUSÃO OU BAIXA DE SINISTRO DE VEÍCULOS CADASTRADOS NO DETRAN DE SÃO PAULO. EXCLUSÃO OU BAIXA DE SINISTRO? EXCLUSÃO DE SINISTRO: Permitido apenas para sinistros de roubo, furto e colisão de pequena e média monta. Antes de providenciar os documentos, são necessários apenas a placa e código renavam, para pesquisa junto ao DETRAN, a fim de verificar se será permitida a exclusão do sinistro. Poderá ser impresso no campo OBS do CRV e licencimaneto o nº do Laudo de Segurança Veicular -…

inobserva deveres jurídicos tributários, não criminais, regidos pelos princípios gerais do direito administrativo Infração Tributária: Ação ou omissão que, direta e indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa Tributária: É meio de sanção com carga obrigacional, que nasce da relação jurídica que se instala, por força de acontecimento de um fato tido como ilícito, entre o titular do direito violado e o agente da infração,…

estado ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 16 da Lei no. 6.830/80, combinado com o artigo 282 do vigente Código de Processo Civil opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da União, pessoa jurídica de direito público, pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas. Dos Fatos O embargante, por divergir dos demais sócios da empresa Mercantil Ltda. empresa esta ligada às…

sócio domiciliado no exterior; de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; para os fatos geradores até 31 de dezembro de 2008, que preste serviço de comunicação; que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; que…

a ação dos auditores fiscais do trabalho no exercício de suas atribuições. VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ANEXO PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 42 “JORNADA. OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE. Os empregadores não sujeitos à obrigação legal de manter sistema de controle de jornada de seus empregados, mas que deles se utilizam, devem zelar para que os mesmos obedeçam à regulamentação específica, eventualmente existente para a modalidade que adotarem. Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho…