Exclusão De Debito Fiscal

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. (INFORMAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS SEM INCIDÊNCIA DE MULTA) OBS.: Se houve qualquer procedimento administrativo que tenha dado ciência ao contribuinte do seu débito, não cabe mais denúncia espontânea, ou seja, não cabe mais a exclusão da multa pela infração, nos termos do art. 138 do CTN NO CASO DE NÃO PAGAMENTO, O PROCEDIMENTO SE INICIA PELA EMISSÃO DE TIAF – TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO (Modelo 1). NESTE CONTATO…

cento) para determinação da base de cálculo do imposto de renda, previsto no art. 40 da Lei nº 9.250/1995. Dispositivo Legal: Lei nº 9.250/1995, art. 40. Processo de Consulta nº 245/98. Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 30.12.1998. 3. ALÍQUOTA O valor da Alíquota é de 8,5%. 4. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional (CTN) foi instituído através da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu segundo…

jurisdicional, poderá ocorrer que o juiz decrete a existência da relação jurídico tributária e o sujeito passivo assim ter a divida lançada de forma definitiva ou então descaracterizar o ato administrativo. 2. Quanto à ação anulatória de débito fiscal, pergunta-se: a) É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido? A ação…

solicita adesão ao Programa RECUPERA/DF (Lei nº 5.096/2013):   À vista ou   Parcelado - Quantidade de parcelas:   (máximo 60 parcelas) E requer: (___) a inclusão na consolidação de débitos para fins de pagamento com os benefícios do RECUPERA DF dos débitos declarados espontaneamente conforme tabela abaixo: ( ) ISS ( ) ICMS ESPONTÂNEO ANO           …

Curso de ECF (Escrituração Contábil Fiscal) CURITIBA 2.015 Curso da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) - Lucio Tomaz 2 Lúcio Tomaz Formado em Ciências Contábeis, com Especialização em Metodologia de Ensino, Contador, com especialização em Planejamento Tributário com ênfase em MBA, Instrutor/Palestrante/Professor; Congressista nas áreas Tributária, Societária, Jurídica e Contábil; Articulista de sites Jurídicos e Contábeis. Sumário 1) Mudanças trazidas pela Lei nº 12.973/2.014..............

139/2011 foram alteradas as alíquotas nas tabelas? 10 É possível agora parcelar débitos vencidos do Simples Nacional? 11 A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, poderá optar pelo Simples Nacional? 11 Todas as atividades são permitidas ao SIMPLES NACIONAL? 11 O que mudou nas declarações referentes ao Simples Nacional? 12 A comunicação de alteração de dados da minha empresa poderá resultar em exclusão automática do Simples Nacional? 12 Isso é válido também…

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. Medida Cautelar cujo escopo é agregar efeito suspensivo a recurso especial, de modo a obter a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cujo escopo é a suspensão da sua exclusão do Simples Nacional. 2. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar a ineficácia do provimento final,…

liquidez e certeza, já não tem o contribuinte possibilidade de provar sua inexatidão d) é obrigatório indicar-se, no termo de sua inscrição, entre outros itens, a disposição específica da lei em que o débito se funde Resposta – D 3.) Nos termos do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão do crédito tributário: a) o pagamento. b) o parcelamento. c) a isenção. d) a não incidência. Resposta - C 4.) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as…

as receitas de serviços 5 7. Exigência de regularidade fiscal 5 8. Cancelamento da adesão ao REPES 5 9. Penalidades – Transferência de propriedade dos bens ou cessão de uso 6 II. RECAP - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – Incentivos para o PIS e COFINS - Exportação acima de 80% da receita bruta anual 6 1. Instituição 6 2. Quem pode usufruir o benefício 6 3. Exigência de regularidade fiscal 6 4. Suspensão do PIS e da COFINS-Importação…

sócio domiciliado no exterior; de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; para os fatos geradores até 31 de dezembro de 2008, que preste serviço de comunicação; que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; que…