MP do bem

Seminário

Lei 11.196, de 21.11.05 – dou 22.11.05 (mp do bem)
Versão Atualizada pela MP 275 de 29.12.05 e IN/SRF 590/05 e Lei 14.042/2005 da PMSP
(Cadastramento na PMSP – Prestadores de Serviços de Outros Municípios)
Data: 02 de Janeiro de 2006

ÍNDICE
Página

INTRODUÇÃO 4
I. REPES - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – Incentivos para o PIS e COFINS – Exportação acima de 80% da receita bruta anual 4
1. REPES - Instituição 4
2. Quem pode usufruir o benefício 4
3. Vedação do benefício às empresas do Simples Federal 4
4. Controle e comprovação 4
5. Suspensão do PIS/COFINS-Importação e sobre as receitas de vendas de bens novos 5
5.1. Importação – Suspensão do IPI 5
6. Suspensão do PIS e da COFINS-Importação de serviços e sobre as receitas de serviços 5
7. Exigência de regularidade fiscal 5
8. Cancelamento da adesão ao REPES 5
9. Penalidades – Transferência de propriedade dos bens ou cessão de uso 6
II. RECAP - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – Incentivos para o PIS e COFINS - Exportação acima de 80% da receita bruta anual 6
1. Instituição 6
2. Quem pode usufruir o benefício 6
3. Exigência de regularidade fiscal 6
4. Suspensão do PIS e da COFINS-Importação sobre máquinas e aparelhos 6
5. Penalidades – Venda dos bens do ativo antes do prado legal 7
III. IRPJ e CSLL - Incentivos à Inovação Tecnológica 8
1. Incentivos 8
2. Deduções como despesas operacionais 9
3. Exclusões do lucro líquido 10
4. Depreciação e amortização 10
5. Subvenção 11
6. Disposições gerais 11
7. Exigência de regularidade fiscal e penalidades 11
8. Revogações 11
IV. PIS e COFINS - Programa de Inclusão Digital 12
1. Instituição do Programa de Inclusão Digital 12
2. Redução a zero das alíquotas do PIS e Cofins até 31-12-2009 12
3. Limite de preço para a