Exclusão De Debito Fiscal

Álvares Penteado. Este trabalho traz informação e possibilidades de comparar os parcelamentos especiais de débitos fiscais do contribuinte perante a Receita Federal do Brasil, A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o INSS. Por intermédio de analises e aplicações práticas as leis: n.º 9.964, de 10 de abril de 2000, onde instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS; n.° 10.684, de 30 de maio de 2003, onde instituiu o Programa de Parcelamento Especial – PAES;…

cálculos para pagamento do debito. NÃO APLICAVEL PARA TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL, fatos geradores a partir de 01/01/95 será cobrado juros de mora equivalente à taxa média mensal da captação do tesouro nacional relativa a Divida Mobiliaria Federal Interna, nunca inferior a 1%. No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de 1% por falta de taxa média dos títulos da União. A partir de 01/04/95 os juros de mora sobre os débitos com fatos geradores ocorridos

2013 o prazo para a adesão ao Refis da crise e ao programa de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, bem como instituídos novos programas de parcelamento para quitação de (i) débitos de PIS e Cofins devidos por instituições financeiras e seguradoras; (ii) débitos de pessoas jurídicas objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (iii) débitos de IRPJ e CSL relacionados aos lucros auferidos por empresas…

anteriores, ou seja, ao crédito fiscal (ou débito do Estado)? Dito de outra forma, no exato momento em que surge o vínculo obrigacional, com a ocorrência do fato gerador, não há liquidez, não há certeza e não há exigibilidade. Salvo casos excepcionais, o Estado sequer presume sua existência. Em momento posterior, outro contribuinte, ao cumprir sua obrigação de pagar o imposto, sem qualquer norma individual e concreta emitida diretamente pelo Estado, faz a compensação do seu débito…

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG Auto de Infração ou Notificação de Lançamento de Exclusão do SIMPLES NACIONAL Processo n.º IMPUGNAÇÃO PEÇAS ÍNTIMAS E ARTIGOS FEMININOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede e estabelecimento industrial na Avenida João Pinheiro, n.º 146, sala 1209, bairro Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.130-180, inscrita no CNPJ sob nº…

ETEC “TRAJANO CAMARGO’’ – EXTENSÃO PROFº LÁZARO DUARTEDO PÁTEO CURSO DE CONTABILIDADE – 2º MÓDULO PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONTÁBEIS E FISCAIS NO BRASIL LIMEIRA/SP 2014 OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu…

FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 8 – (PARTE 1) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (PARTE 2) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Olá, chegamos a nossa aula 8. Então, vamos lá. 1. TEORIA GERAL DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria das vezes, as questões de concursos públicos fazem a cobrança da literalidade dos arts. 151, 156 e 175 do CTN, tentando apenas saber do candidato o aprendizado memorizado destas…

de Documento Fornecedor/Credor Número da Conta Bancária Valor do Documento Encargos Observações Total de Débitos Vencidos A vencer Pagos Juros 8. Extrato de Conta Corrente Freqüência : Diária. Ordem Emissão: Data. Conteúdo : Número da Conta Correntista Banco Data Descrição do movimento Número do Documento Valor de Entrada (créditos) Valor de Saída (débitos) Total dos Créditos Total dos Débitos 9. Relatório de Entrada de Mercadorias Freqüência : Semanal. Ordem Emissão: Código do…

em lei tributária, de caráter não-criminal, submetido aos princípios gerais do Direito Administrativo. Infração tributária é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, representa o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais, de caráter não-criminal, sujeita aos princípios gerais do Direito Administrativo. Multa tributária é uma espécie de sanção tributária, consistente numa prestação pecuniária compulsória instituída em lei em favor do Estado, tendo por…

execução se fundar na existência de título inábil, irregular, viciado de nulidade absoluta ou que não preenche os requisitos formais exigidos pelo diploma processual. Consoante a entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I-EMBORA SEM PREVISÃO LEGAL, A DOUTRINA TEM ADMITIDO A DEFESA DE EXECUTADO, SEM O OFERECIMENTO DE PENHORA, SEMPRE QUE A MATÉRIA ARGUIDA DIGA RESPEITO A VÍCIOS EXECUTIVO, CONHECIVEIS DE OFÍCIO. II- A…