Exclusão De Debito Fiscal

sem participação do sujeito passivo, efetua o lançamento. Como regra, o lançamento de ofício é adequado aos tributos que têm como fato gerador uma situação permanente (como propriedade imobiliária, por exemplo) cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta á autoridade administrativa a consulta à aqueles registros para que se tenha à mãos dados fáticos necessários à realização do lançamento. Ex. IPTU O Lançamento por homologação se refere às situações em que o contribuinte tem a

direito ambiental. A Lei 11.941 e a responsabilidade solidária Valor Econômico Publicado em 30 Junho 2009 A recém-editada Lei nº 11.941, de 2009, objeto de conversão da Medida Provisória nº 449, além de trazer o tão aguardado parcelamento de débitos fiscais federais e de tratar de outros temas importantes em matéria tributária, trouxe um dispositivo que pode vir a corroborar toda a argumentação jurídica que se tem desenvolvido em face das investidas das autoridades fazendárias…

-------------------------------------------------------------------24 3 – Espécies de Parcelamento -------------------------------------------------------------------------24 3.1 Parcelamento Ordinário de Tributos Federais ---------------------------------------26 3.2 Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) -------------------------------------------27 3.3 Parcelamento Especial (PAES) --------------------------------------------------------28 3.4 Parcelamento Extraordinário (PAEX)…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE ... Processo nº Execução Fiscal (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à endereço), por seus procuradores legalmente constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública Estadual, processo em epígrafe, apresentar EXCEÇÃO DE…

Causas De Exclusão Do Crédito Tributário 1)Introducão Primeiramente é importante explicar como se constitui o crédito tributário antes de qualquer análise á respeito das suas causas de exclusão. A constituição do crédito tributário da- se através do nascimento do fato gerador(sendo este a materialização da hipótese de incidente, resultando no surgimento da obrigação tributária, ou seja, é o fato que ocasiona a responsabilidade tributária do contribuinte ou ou do responsável Tributário. Sendo

vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); • que tenha sócio domiciliado no exterior; • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; • que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de…

Portaria nº 1.658, de 08 de agosto de 2007, o Comitê Gestor homologou e excluiu a CODESA do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS por entender que restou configurada a hipótese prevista no inciso II do artigo 5º da Lei n.º 9.964/2000, isto é, inadimplência por seis meses alternados relativamente às contribuições previdenciárias, a saber: “O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS n.º 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da…

autos da Execução Fiscal requerida pela Advocacia Geral do Estado, Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de .......................... , processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE fundados nas razões de fato e de direito adiante articuladas: DOS FATOS 1. O Executado foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pela Advocacia Geral do Estado, .............. Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de ...............................,…

xxxxxxxxxxxxx – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO xxxxxxxxxxxxxxxx AUTOS Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado já devidamente caracterizada nos autos em epígrafe que lhe move a UNIÃO, nos autos de Executivo Fiscal, vem por meio de seu advogado e procurador infra firmado, reverenciosamente, vem à presença de V. Exa., com supedâneo jurídico no artigo 737 do CPC, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Expondo, fundamentando e…

Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (Mensário Fiscal nº 554, páginas 8 a 28). 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às…