LEI COMPLEMENTAR 123/06

LEI COMPLEMENTAR
123/06
ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

PROF. CLÁUDIO BORBA

LEI COMPLEMENTAR 123/06
ELABORADO E DE USO EXCLUSIVO DO PROF. CLÁUDIO BORBA

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
SUMÁRIO
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
CAPÍTULO II
Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
CAPÍTULO III
Da Inscrição e Da Baixa
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção I - Da Instituição e Abrangência
Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo
Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos
Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação
Seção VI - Dos Créditos
Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias
Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional
Seção IX - Da Fiscalização
Seção X - Da Omissão de Receita
Seção XI - Dos Acréscimos Legais
Seção XII - Do Processo Administrativo Fiscal
Seção XIII - Do Processo Judicial
CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção única - Das Aquisições Públicas
CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Seção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Seção II - Das Obrigações Trabalhistas
Seção III - Do Acesso à Justiça do Trabalho
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA - Art. 55
Seção Única - Da Fiscalização Orçamentária
CAPÍTULO VIII - DO ASSOCIATIVISMO
Seção Única - Do Consórcio Simples
CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil
Seção III - Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
CAPÍTULO X - DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Seção I - Disposições Gerais
Seção II - Do Apoio à Inovação
CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS
Seção I - Das Regras Civis
Subseção I - Do Pequeno Empresário
Subseção II (vetado)
Seção II - Das