Exclusão De Debito Fiscal

QUE SERÁ ABORDADO 1. 2. Atos Normativos Cronograma e etapas da consolidação 2.1 – Onde e como consolidar os débitos 3. 4. 5. 6. 7. Consulta a débitos e retificação das modalidades de parcelamento Consolidação do pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da CSLL Consolidação do parcelamento de PF e do parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI Consolidação do parcelamento de PJ com…

Arrecadação........................................... 45 Seção VI – Dos Créditos......................................................................................... 46 Seção VII – Das Obrigações Fiscais Acessórias................................................. 47 Seção VIII – Da Exclusão do Simples Nacional................................................. 49 Seção IX – Da Fiscalização..................................................................................... 54…

1 88 ve m bro de MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS VOLUME I ANEXO DE RISCOS FISCAIS E ANEXO DE METAS FISCAIS REVISÃO 2008 SÍNTESE

inconstitucional. Efeitos da Suspensão  manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; vedação que o fisco proceda à execução fiscal; suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Causas Suspensivas do Crédito Tributário  É o ato ou o fato a que a lei atribui o efeito de adiar a exigibilidade do tributo. Podem ser:…

presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013) § 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7º Ao Comitê de…

que, diretamente ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa tributária é espécie de sanção tributária consistente numa prestação pecuniária, compulsória, que sobrevém como decorrência da prática de determinadas infrações. Crime contra a ordem tributária consiste na incidência de norma definidora de crimes fiscais nas hipóteses legais de descumprimento da legislação tributária. Assim, tem-se a abordagem…

...........................................15 1.3.2 Condição do Titular ou dos sócios..............................................15 1.3.3 Natureza da Atividade.............................................................16 1.3.4 Regularidade Fiscal..................................................................17 1.3.5 Legislação Estadual e Municipal.................................................17 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 2.1. Legislação Comercial.............

implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 2013) § 6o Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7o Ao…

TRIBUTÁRIO CONTABILIDADE FISCAL SIMPLES NACIONAL Prof. : FRANCIS HENRIQUE DA SILVA 1º Semestre de 2014 1. INTRODUÇÃO 2. LIMITES DA RECEITA BRUTA ANUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE 3. INAPLICABILIDADE DO SIMPLES NACIONAL 4. ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL 5. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 5.1. AGENDAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL 6. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 6.1. ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ 6.2. EXCLUSÃO DE…

fato de a LEF afirmar que os débitos de natureza não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz que tais débitos passem a ter natureza tributária apenas em razão de sua inscrição na dívida ativa. O art. 185-A do CTN aplica-se apenas às execuções fiscais de dívidas tributárias, já que o caput faz referência ao devedor tributário, ou seja, àquele que figura na execução fiscal como devedor de tributo ao Fisco. Além disso, regendo-se a execução fiscal pela Lei nº 6.830/80,…