A extinçao da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária

A extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O instituto extinção da punibilidade; 3A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária; 4. Momento do pagamento do tributo; 5.
Efeitos do parcelamento. 6. Conclusão; 7. Referência bibliográficas.
Resumo: O objetivo deste estudo é verificar de forma objetiva a evolução da legislação sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
Palavras chaves: Crimes contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Legislação.
Jurisprudência.

1. Nota introdutória
Sabe-se que, nos últimos anos, vários dispositivos legais – com evidente fundo arrecadatório – têm tratado da extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária. Este ensaio visa analisar, de forma objetiva, a evolução da legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

2. O instituto extinção da punibilidade
Inicialmente, cabe relembrar que o instituto jurídico da extinção da punibilidade está disciplinado no art. 107 do Código Penal. No entanto, o rol desse artigo, como assevera Guilherme de Souza Nucci, “é meramente exemplificativo, uma vez que existem várias outrascausas de extinção da punibilidade previstas na Parte Especial e também em leis penais especiais.”1 Um exemplo é o caso da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, que é regida por lei específica.
Ao lecionar sobre a extinção da punibilidade, Luiz Regis Prado argumenta que são “causas que extinguem a possibilidade jurídica de imposição ou execução da sanção penal

1

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 6 ed. rev. atual. eampl.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.p. 578.

correspondente.” Uma vez que são “motivadas por certas contingências ou por motivos