Escola

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CONTABILIDADE PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Professor: Luiz Francisco Peyon E-mail: [e-mail]

Rio de Janeiro Atualização: 20/02/2006

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APRESENTAÇÀO

Esta apostila-diálogo foi planejada como recurso auxiliar de ensino do curso presencial “Contabilidade para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC/RJ) A finalidade do curso é discutir e interpretar os dispositivos da Lei n.o 9.317/96 e da IN n.o ___/SRF/___ que tratam do Simples, bem como aspectos gerenciais da contabilidade aplicada à ME e EPP, como forma de melhor assessorar os clientes, uma vez que o contabilista é o principal orientador e parceiro no sucesso dos pequenos negócios . Assim sendo, nosso papel vai muito além da função técnica na medida em que contribuímos para reduzir o índice de mortalidade nesse tipo de empreendimento. É um trabalho de alto alcance social. Por fim, para o bom andamento do curso é necessário que cada participante assuma uma postura pró-ativa, trazendo suas experiências para debates em benefício de todos.

Montagem e Responsável Técnico Luiz Francisco Peyon Contador – CRC PE n.o 11.726/O-T-RJ

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SUMÁRIO 1.a Parte : Aspectos Legais e Fiscais Definição Vedações Receita Bruta Opção Partilha dos Valores

2.a Parte:

Aspectos Contábeis Contabilista Escrituração Orçamento Fluxo de Caixa Estoques

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ASPECTOS LEGAIS E FISCAIS Além da necessidade gerencial, existem normas jurídicas que apontam a obrigatoriedade de escrituração contábil completa das entidades, como segue: • Código Comercial (Lei n.o 556/1.850 >>Novo Código Civil) • Sociedades Anônimas (Lei n.o 6.404/76) • Código Tributário Nacional (Lei n.o 5.172/66) • Falência (Lei n.o 11.101/05) • Licitações (Lei n.o 8.666/93) Para efeitos fiscais temos o