Exclusão De Debito Fiscal

presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013) § 6º Ao Comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei Complementar. § 7º Ao Comitê de que trata

E INCORPORAÇÕES LTDA”, empresas distintas que apenas mantêm um vínculo civil e temporário, destacando que ausentes os requisitos elencados no art. 3º, da CLT. Invoca em seu favor o disposto no art. 71, da Lei 8666/93. “Alternativamente”, pugna à exclusão da condenação em indenização por seguro-desemprego, haja vista a incompetência material da Justiça do Trabalho. Na sequência, entende indevido o deferimento de horas extras por “imperfeita apreciação da prova”. Defende que caberia ao…

FORMULÁRIO PARA CONTESTAÇÃO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL CONTESTAÇÃO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 1. Ilmo. Sr Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em ______________________ 2. Identificação do Contribuinte Nome Empresarial Número de Inscrição no CNPJ Logradouro (Rua, Avenida, Praça etc) Número Complemento CEP Bairro Município UF Telefone ( ) 3. Identificação do Contador ou Escritório Contábil Nome Telefone Fixo (

Executiva: É o órgão que delibera individualmente dentro das competências e atribuições fixadas pelo Conselho de Administração. Suas funções são operacionais objetivando atingir os melhores resultados da companhia (Lucro). Facultativo: um Conselho Fiscal com atribuições de fiscalização. Todos os ocupantes destes cargos são Administradores da companhia, sendo eles todos responsáveis perante as autoridades. Mensalmente são levantados balancetes, e trimestralmente feito relatórios e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxSP. Execução Fiscal n.º xxxxxxxxxx Distribuição por dependência. XXXXXX,brasileiro, casado, portador do RG n.ºXXXXX, inscrito no CPF/MF sob n.º XXXXX, residente e domiciliado na Av. WYX, n.º0, XXX, na cidade de ZZZZZ/SP, CEP: XXXX, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com especificações e endereço pra fins do art. 39, I do CPC, respeitosamente perante V.…

legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CF, art. 113, § 2º). Por exemplo: entrega de declarações (DIRF, DIRPJ, GIA, etc.), a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros e outras. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN, art. 114). O fato gerador pode ser visto por dois prismas: abstrato e…

publicidade ao registro do processo de execução fiscal que tramita em seu desfavor pelo Cartório de Distribuição do DF, durante o período de análise do pedido de compensação de débitos, a fim de que o recorrente possa obter Certidão Negativa de Execuções em seu favor. O recorrente alega, em suma, que o seu pedido restringe-se a não tornar pública a informação a respeito do processo de execução fiscal ajuizado em seu desfavor, o que não enseja a exclusão do seu nome do Cartório de…

mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias?Respostas fundamentadas. QUESTÃO OBJETIVA:Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA: a) autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos negativos; b) impede a Fazenda Pública de ajuizar a execução fiscal; c) impede a Fazenda Pública de promover a inscrição do débito na dívida…

inscritos no SN poderão cancelar sua opção até o dia 31/07/07, mediante aplicativo específico disponível na internet; – As ME / EPP que incorram em pelo menos uma das situações impeditivas deverão cancelar a sua inscrição até o dia 31.07.07; – A ulterior exclusão do regime da Lei 9.317/96, não implicará anulação da opção tácita pelo Simples Nacional – art. 18 § 9º. Res. 04/07 Serão consideradas inscritas no SN as ME / EPP regularmente optantes com base Na Lei 9.317/06, salvo as que…

considerado uma mera antecipação do valor que seria apurado pela autoridade administrativa, sendo que esse desembolso não se considera definitivo. 6. Isenção tributária. O CTN prevê no artigo 175, a isenção como forma de exclusão do crédito tributário. Para que ocorra a exclusão, a sistemática do CTN adota o conceito de que a isenção é uma hipótese de incidência, em que o legislador iria dispensar o pagamento do tributo em determinada hipótese. Tratar-se-ia portanto, de surgimento…