Exclusão De Debito Fiscal

pelas razões de fato, fundamentos, acolhidos pela melhor doutrina e jurisprudência, nos termos a seguir expostos: I - DOS FATOS 01 - O BANCO BMG S/A foi autuado em 31 de agosto de 1.998, oportunidade na qual lavrou-se Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que deu origem à Certidão de Dívida Ativa de número 326688773 (documento anexo 04). 02 - A referida notificação apurou supostas dívidas no Período de 07/1991 à 03/1997. (documento anexo 04). Considerando-se a data do…

também liames decorrentes do desrespeito aos deveres instrumentais. 03) No artigo 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição em dívida ativa, (iii) a execução fiscal, (iv) todos esses atos? Nas palavras do Prof. Paulo de Barros Carvalho, por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, como é óbvio,…

à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA (art. 273, CPC) em face de UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria da Fazenda Nacional situada à Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. TEMPESTIVIDADE Conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30 (trinta) dias, contados "da intimação…

por seu advogado estabelecido na Av. Lúcio Meira, 36/sala 606 – Várzea – Teresópolis-RJ, CEP 25953-001, endereço que indicam para receberem intimações (art. 39, I, CPC), opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR, em face da EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 166 SERRANO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.119.821/0001-04 e na Fazenda Estadual sob o nº 85.714.201, pelos fatos…

respectivo responsável legal. Art. 7º. São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: I – Votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e Conselho Fiscal, na forma prevista neste Estatuto; II – Tomar parte nas Assembleias Gerais, bem como recorrer a ela contra qualquer ato da Diretoria e do Conselho Fiscal; III – Gozar dos benefícios oferecidos pela entidade, na forma deste Estatuto. Parágrafo Único – Para os associados Beneméritos, Honorários e associados…

concedidos. 1.1.1.1 Vendas Canceladas Para fins de exclusão da base de cálculo do Simples Nacional, vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de vendas de bens e serviços. Um exemplo disso é a anulação de contrato de venda ou de prestação de serviços. 1.1.1..2 Descontos Incondicionais Concedidos Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de…

SIMPLES NACIONAL GAM, com sede e estabelecimento na Estrada Velha do Aeroporto Pau da Lima, CEP: .... Salvador Bahia, CNPJ_________, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em _____, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem…

discutir o débito. Não obstante, na pendência da ação de consignação, a exigibilidade da obrigação fica suspensa; o tributo, na ação de consignação, torna-se cobrável se a ação for julgada improcedente e não antes (CTN, art. 164, §2º). Reclamações e recursos Nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo – Dec. 70.235 de 06.03.1972. As reclamações são também chamadas de impugnações. Elas geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Diante de uma…

EMCERRAMENTO DE EPP5 TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO DAS EPP´S OPTANTES DO SIMPLE NACIONAL. 5 TRIBUTAÇÃO5 TABELAS6 EPP´S QUE NÃO PODERAM PELOS SIMPLE NACIONAL PARA OBTER TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO12 EXCLUSÃO DO SIMPLES12 POR PARTE DO ESTADO (RFB) 12 EXCLUSÃO POR PARTE DA EMPRESA 13 PREFERÊNCIA DAS ME´S E EPP´S13 DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS15 AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SÃO DISPENSADAS: 15 NÃO DISPENSAS DOS…

pessoa jurídica. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252 de 1 de março de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referencia: I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a…