Simples Nacional

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA
CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS
CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CONTABILIDADE EMPRESARIAL

SIMPLES NACIONAL

BOA VISTA, RORAIMA
2014
DANIELLE BRANDÃO FRANCO

SIMPLES NACIONAL

Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Empresarial do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Roraima. Orientador: Prof°. Paulo Afonso da Silva.

BOA VISTA /RR
2014
INTRODUÇÃO

O presente trabalho apresentará um estudo a cerca do regime de tributação simplificado denominado Simples Nacional. Este regime de tributação surgiu com o intuito de estabelecer normas gerais relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, abrangendo dessa forma, aspectos relativos à licitações públicas, relações de trabalho, estímulo ao crédito para desenvolvimento e expansão das mesmas, bem como capitalização, inovação, acesso justiça, dentre outros fatores.
O conteúdo será apresentado de forma breve e concisa, através de um levantamento bibliográfico o qual foi feito um estudo a cerca da Lei 123 de 2006, lei esta que rege e regulamenta o Simples Nacional.
Apresentaremos a seguir inicialmente o conceito de Simples Nacional, sua abrangência, os tributos que são arrecadados a partir desse sistema de tributação simplificado, os conceitos de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, seus faturamentos anuais para que sejam enquadradas nesse sistema, suas peculiaridades, suas limitações, suas obrigações quanto ao sistema, suas vedações, o impedimento de algumas atividades, dentre outros.
Este sistema de tributação atua como sendo um grande incentivador dos empreendimentos, tendo em vista que o mesmo simplifica a arrecadação de tributos e proporciona alguns benefícios às empresas enquadradas, seja no pagamento de tributos, no acesso à licitações públicas e também, na maior oportunidade das empresas enquadradas obterem financiamentos no