IMPUGNAÇÃO INDEFERIMENTO OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE CUIABÁ-MT (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72)

Termo de Indeferimento n.º do recibo: ....... datado de ../../....

(NOME DA PESSOA JURIDICA), com sede e estabelecimento na Rua ......., nº.., Bairro ....., CEP ..., Município de ....., CNPJ ......., por seu representante legal, não se conformando com o termo de indeferimento acima referido, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II, do Dec.70.235/72):

I – OS FATOS

Solicitamos a opção pelo Simples Nacional no dia 30/01/2014. A Receita Federal nos informou que constavam pendências junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e junto a Administração Tributária do Estado de Mato Grosso. A pendência no Estado de Mato Grosso foi sanada no dia 30/01/2014 conforme Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeito de Certidão Negativa nº ....... Quanto à RFB constava pendência cadastral referente atividade econômica vedada (CNAE 4618402-Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Instrumentos e Materiais Odonto-médico-hospitalares).
No dia 31/01/2014 protocolamos conforme nº ..... na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT), a 11ª Alteração e Consolidação Contratual, solicitando a alteração do Objeto Social, excluindo a atividade econômica vedada, a qual foi registrada no dia 04/02/2014 sob nº ......... Somente no dia 17/02/2014 foi analisado pela JUCEMAT o DBE Código de Acesso nº ............. solicitado em 30/01/2014 referente à exclusão da atividade econômica que vedava a opção de Simples Nacional.

II - O DIREITO

Com base nos fatos relatados acima, solicito a anulação do termo de indeferimento da opção pelo