Exclusão De Debito Fiscal

qualquer procedimento de oficio. b)por não atendimento á intimação da secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco)dias:1.000,00(mi reais)por mês-calendário, c) por apresentar declaração,demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas,incompletas ou omitidas:0,2%(dois décimo por…

sociais possíveis no sistema tributário nacional? 10. A revogação de uma isenção é equivalente ao aumento ou instituição de um tributo? Explique. 11. Na ausência de legislação específica, qual a ordem integrativa que deve seguir a autoridade fiscal? 12. Há possibilidade de retroatividade em relação a infrações e penalidades na lei tributária? Explique. 13. O que consistem obrigação principal e obrigação acessória? 14. Explique e diferencie "hipótese de incidência" e…

.............................................................................. 58 Função ShF6 – Lançamento Contábil ................................................................................................................. 59 Função ShF5 – Fiscal. ........................................................................................................................................ 61 Função ShF7 - Itens .....................................................................................

respeito da tributação prevista. (Art. 150 CRFB, VI) Quando fato acontecido ou executado não se enquadrada ou não pode ser considerado fato gerador para a execução da norma tributária. Perdão fiscal do ato infratório e/ou sobre o ônus da punição pela infração cometida. (Art. 1758 CTN) É o perdão do débito tributário, excluindo o direito de exigir a divida do devedor. (Art. 156 CTN, IV) 2 – A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o…

de Recuperação Fiscal (Reis), aos optantes pelo programa não se aplicaria a extinção imediata da punibilidade, mesmo com parcelamento efetuado antes da denúncia. A extinção ocorreria apenas com o pagamento integral do tributo. A partir de 2003, com a Lei 10.684, não há mais extinção da punibilidade pelo simples parcelamento do tributo. Enquanto o agente estiver adimplente com o pagamento, estará suspensa a punibilidade. A extinção ocorrerá somente quando o agente quitar seus débitos ou…

perdão da penalidade a ele imposta por infringido mandamento legal. Remissão é o perdão legal do débito tributário. Fundamento Lei: Art. 175, I, CTN. CF/88. Doutrina. Lei: Art. 175,II,CTN. Lei: Art. 156,IV,CTN. Implicações atinentes à relação jurídico-tributária Conforme a teoria clássica, nasce o vinculo obrigacional (relação jurídico-tributária), conquanto a norma isentante opera a dispensa do débito tributário. Segundo Paulo de Barros Carvalho, a isenção subtrai parcela do…

RESPONSABILIDADE PENAL 8 – SANÇÃO PESSOAL E SANÇÃO PATRIMONIAL 9 – SOLUCIONAR E ADEQUAÇÃO 10 – SANCIONAMENTO POLÍTICO 11 – PAGAMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 11.1 – Dentro do Âmbito Penal 11.2 – Dentro do Âmbito Administrativo 12 – Punibilidades e Sua Exclusão 13 – Prévias de Exaurimento Administrativos 14 – Crimes de Abolição ou Redução de Tributo e Imunidade 14.1 – Elementos Essências do Crime 14.2 – Fatos Atinentes e Entidade Imune 15 – Crimes de Ordem Tributária e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO EXECUÇÃO Nº:. xxxx, xxxx, xxxxx, inscrita no CPF/MF sob o numero xxxx, residente na Rua xxxxxx, xxx, através de sua procuradora adiante assinado, procuração anexa, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito…

que tiverem alguma relação com a sociedade, poderão provar sua existência de qualquer modo, inclusive por meio de testemunhas, indicativos fiscais, etc. Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. Participação dos sócios nos bens e nas perdas sociais. Os bens declarados no contrato e os débitos sócios constituem um patrimônio especial da sociedade de fato, cujos titulares em comum são os sócios. Esse patrimônio,…

aplicado apenas à União e tem por objetivo vedar a instituição de tributos federais que não sejam uniformes em todo o território nacional. É exceção ao referido princípio a parte final do art. 151, I. CF, que trata sobre a concessão de incentivos fiscais destinados apenas a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico (ex: Zona Franca de Manaus). Princípio da não limitação de tráfego de pessoas ou bens (art. 150, V, CF). Determinada que nenhum tributo poderá ter como fato…