DE QUE FORMA OCORRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

DE QUE FORMA OCORRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA?

RIO DE JANEIRO / RJ
2014

1. INTRODUÇÃO

A extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária, permaneceu como um tema complexo por longo período, principalmente pelas inúmeras mudanças na legislação brasileira.
A redução das discussões só ocorre com o advento da Lei 10.684/03, que traz a suspensão da punibilidade do crédito pelo pagamento integral do tributo a qualquer tempo.

2. DESENVOLVIMENTO
Com o advento da Lei 9.249/1995, a extinção da punibilidade do agente ocorria caso o pagamento do tributo ou contribuição social e seus acessórios fosse feito antes do recebimento da denúncia. A extinção da punibilidade pelo parcelamento existia apenas dentro da esfera jurisprudencial, entendimento do STJ.
Com a Lei 9.964/10, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Reis), aos optantes pelo programa não se aplicaria a extinção imediata da punibilidade, mesmo com parcelamento efetuado antes da denúncia. A extinção ocorreria apenas com o pagamento integral do tributo.
A partir de 2003, com a Lei 10.684, não há mais extinção da punibilidade pelo simples parcelamento do tributo. Enquanto o agente estiver adimplente com o pagamento, estará suspensa a punibilidade. A extinção ocorrerá somente quando o agente quitar seus débitos ou pelo pagamento integral do tributo a qualquer tempo.
Conforme professor Luiz Flávio Gomes e professor Adel el Tasse, a Lei 12.382/11 passa a disciplinar o parcelamento do crédito tributário, enquanto o pagamento direto continua sendo regido pela Lei 10.684/03. Nas palavras dos professores:

Da lei nº 12.382/11 o efeito realmente importante que se pode extrair é o que determina estar suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes tributários, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no