Simples nacional

INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANTHONY EDEN DE MELLO

CPD: 153904

CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA PROFESSOR: ADEMAR A. SILVA

SIMPLES NACIONAL

BRASÍLIA - DF 2009

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SUMÁRIO INTRODUÇÃO SIMPLES NACIONAL DEFINIÇÃO DE ME E DE EPP VEDAÇÕES RECOLHIMENTO ÚNICO INSCRIÇÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS SIMPLES NACIONAL - ATIVIDADES IMPEDITIVAS SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PELO REGIME PRAZO DE OPÇÃO EM 2009 REGRA TRANSITÓRIA PARA 2007 INÍCIO DE ATIVIDADES INDEFERIMENTO CNAE – CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA RECEITA PARA ENQUADRAMENTO 03 04 04 04 05 05 05 06 06 06 06 07 08 09 10

OPTANTES PELO REGIME ANTERIOR (SIMPLES) – OPÇÃO TÁCITA 10 TRIBUTOS DIFERIDOS VEDAÇÕES À OPÇÃO – A PARTIR DE 01.01.2009 VEDAÇÕES À OPÇÃO – ATÉ 31.12.2008 SERVIÇOS CUJA OPÇÃO É ADMISSÍVEL 11 11 12 14

SIMPLES NACIONAL – CNAE – CÓD. SIMULT. IMPEDITIVOS E PERMITIDOS 16 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 18

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INTRODÇÃO O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007. Esse regime unifica a legislação tributária aplicável às ME e às EPP nos diversos âmbitos de governo, de modo que os regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada em vigor da LC 123/2006. A seguir veremos informações mais complexas e definidas, visando esclarecer o funcionamento do Simples Nacional, trazendo complementações sobre como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias, a forma de recolhimento e proporcionando um maior entendimento sobre o assunto.

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SIMPLES NACIONAL A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a