Exclusão do crédito tributário:

Dispõe o artigo 175 do Código Tributário Nacional que excluem o crédito tributário:
A isenção;
A anistia.
Para o professor Paulo de Barros Carvalho, exclusão quer significar extinção tributária, porque se retirarmos qualquer dos componentes do vínculo entre sujeitos- e o crédito é um deles - o liame se esfacelará, desintegrando-se como entidade do universo do direito.
Para Eduardo do Amaral Ferreira Jardim, o título adotado pelo legislador, não tem razão de ser, porque a expressão exclusão significa expulsão, afastamento, eliminação. Portanto, considerando a isenção e a anistia como formas de exclusão do crédito tributário, não é menos absurdo do que seria qualificá-las como fórmulas expulsivas ou eliminatórias do crédito tributário.

OBSERVAÇÃO: A distinção entre remissão, isenção e anistia. A primeira é modalidade de extinção do crédito tributário e pode abranger tanto o tributo quanto a penalidade; as últimas são modalidades de exclusão; a segunda só se reporta ao tributo e a terceira somente à penalidade. A remissão é concedida por despacho fundamentado, nos termos da lei; a anistia é concedida diretamente em lei. Tanto a remissão quanto a anistia dizem respeito a fatos passados, já lançados ou em processo de lançamento, enquanto a isenção abrange apenas os fatos geradores futuros. Por outro lado, a isenção e a não incidência, mesmo a imunidade, não dispensam o cumprimento de obrigações acessórias, ou impedem a ação fiscalizadora do fisco para a sua verificação. Ainda, sendo as modalidades de exclusão do crédito tributário favores fiscais, dependem de lei específica emanada do ente competente para a sua concessão.
Exclusão do Crédito Tributário é a sua não exigibilidade por parte do Estado, nos termos previstos em lei. Tratam do assunto os arts. 175 a 182 do Código Tributário Nacional, havendo duas modalidades possíveis:
 ISENÇÃO:
A doutrina atribui ao instituto da isenção várias acepções. A doutrina clássica entende a isenção como favor