AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ABOBRINHAS/MT.

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA

SANTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na, neste ato representado por seu administrador, SILVA, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº e RG, estabelecido no mesmo endereço citado, por seus procuradores in fine assinados, ut instrumento procuratório anexo e endereço profissional declinado em rodapé, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99 e demais legislações pertinentes, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face do MUNICÍPIO DE ABOBRINHAS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço, fundamentando-se nas razões que passa a expor.

01– DOS FATOS

A Requerente é pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída na forma de microempresa, regida pela 5ª alteração contratual anexa, cujo objeto social é ...

Em XX/XX/XXXX, ao solicitar o comprovante de inscrição no Simples Nacional, no endereço eletrônico http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, Portal do Simples Nacional, para realização de defesa judicial em processo na Justiça do Trabalho, a Requerente, de forma surpreendente, teve o conhecimento da exclusão do seu cadastro no referido instituto por Ato Administrativo praticado pelo Requerido.

Ainda desnorteada pelo fato descoberto, pois sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, a Requerente, mediante pesquisa no site do Requerido, teve conhecimento de que havia contra a sua Filial nº 05, CNPJ:, endereço, um TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, emitido em XX de Setembro de XXXX, por débitos tributários referentes ao não pagamento de Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS).

Em que pese a possibilidade de exclusão do Simples Nacional