ação declaratória nulidade
(Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), representada por seu advogado que a esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL contra (Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), com fundamento no art. 25 do CDC, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
O autor, em ....., comprou da empresa-ré uma casa localizada na chácara na cidade de ......
Ocorre que depois de algum tempo, o autor começou a perceber que alguns componentes da casa apresentaram problemas.
Entrou em contato com a empresa-ré para que fosse realizada uma vistoria na casa e uma avaliação do dano e da efetivação dos reparos que seriam necessários para que fossem sanados os problemas.
No entanto, a empresa-ré recusou-se a sanar os problemas, mesmo sendo oriundos da construção, pois alegou que a responsabilidade dos problemas estavam assumidos pela corretora (Nome) que efetuara a venda do imóvel, de acordo com a cláusula (XXX) do contrato existente entre as duas (doc. Xxx).
Basta esclarecer que a corretora que efetuará a transação é uma empresa de pequeno porte, e não possui patrimônio ou garantia suficientes para arcar com a responsabilidade pretendida.
Ademais, de acordo com o que reza o art. 25 do CDC, a cláusula supracitada está ilegalmente colocada no contrato, pois a empresa-ré não pode ser exonerada da eventual responsabilidade.
Do exposto, requer a autora que Vossa Excelência se digne:
a) a citação da empresa-ré no endereço acima mencionado, para que, se desejar, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de sofrer os feitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato;
b) a julgar procedente o pedido e que seja declarada nula de pleno direito a cláusula em