pedido revisão icms

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO

01. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

NOME / RAZÃO SOCIAL

COLOMBO E COLOMBO LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL

13.043.900-2 LOGRADOURO

Avenida Marechal Rondon
NÚMERO

45 COMPLEMENTO

Esquina
DDD

66
TELEFONE

3541-1140 BAIRRO OU DISTRITO

Centro
CEP

78.500-000
MUNICÍPIO

Colider
UF

MT e-mail para comunicações dos atos do processo:

[e-mail], [e-mail]

Obs: o pedido de revisão do lançamento deverá ser de uma só vez, alegando toda matéria que entender necessária, e juntando, desde logo, a prova pré-constituída. (art. 570-B do Ricms/MT)

03. DÉBITO IMPUGNADO:

NÚMERO DA NOTA FISCAL
DATA DE EMISSÃO

VALOR DO CREDITO IMPUGNAÇÃO:

MOTIVO DA SOLICITAÇÃO:

63609
02/12/2008
263,04
ICMS recolhido Nº DAR Aut. 000/16.409.472-53 data 03/12/2008 no valor de R$ 263,04 por substituição tributária conforme Nº Controle 85690000002-2 63040123200-8 81203255000-4 01640947253-3

464595
16/12/2008
764,64
Alteração de lançamento na Nota Fiscal(revisão de cálculo)

584553
29/11/2008
576,69
GNRE recolhido de acordo com a Cláusula 16 do Capítulo II Convênio ICMS 110/2007, Parágrafo 2º do Art. 3º do Anexo XIV e Artigo 5º do Dec. Nº 1944 06/10/89 RICMS/MT no valor de R$760,30 Data 09/12/2008 compondo o montante de R$602.340,71 sob inscrição estadual do substituto tributário nº 131938061.

O contribuinte acima identificado vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 570-B do RICMS/MT, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:

I - OS FATOS: 1) Solicito a exclusão do ICMS no valor de R$263,04 ref. a NF 63609 do Dar integral 999/ 02.409.307-21, conforme em anexo segue Dar nº