Simples nacional

Simples Nacional – Alterações da Lei Complementar nº 139/2011
1 – Introdução
O presente artigo tem a finalidade de informar aos leitores acerca das alterações importantes promovidas pela Lei Complementar nº 139/2011, de 10 de novembro de 2011, na Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, alterações promovidas no Simples Nacional.
2 – Da vigência
O art. 7º da Lei Complementar nº 139/2011 estabelece dois prazos de vigência para esta lei, sendo: a) vigência imediata para as alterações constantes dos artigos 1º, 5º, 6º e 7º; e b) vigência a partir de 01 de janeiro de 2012 para as alterações constantes dos artigos 2º, 3º e 4º.
3 – Das alterações substanciais
A Lei Complementar nº 139/2011, de 10 de novembro de 2011, fez algumas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, sendo as mais substanciais:
Vigência imediata:
a) Alterações importantes para o Microempreendedor Individual – MEI;
b) Mudança no prazo para microempresas e empresas de pequeno porte, que estejam sem movimento há pelo menos 12 meses, poderem efetuar sua baixa independentemente de possuir débitos fiscais;
c) Mudanças na comunicação eletrônica do contribuinte;
d) Alterações importantes na forma de recolhimento, compensação e restituição de tributos;
e) Possibilidade de parcelamento de débito do Simples Nacional em até 60 parcelas;
f) Aumento das possibilidades de exclusão do Simples Nacional;
g) Alterações nas competências para fiscalização de empresas no Simples Nacional;
h) Alterações na análise de omissões de receita.
Vigência a partir de 01/01/2012:
a) Aumento da receita bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional;
b) Diferencial de limite de receita bruta para empresas, optantes pelo Simples Nacional, que aufiram receitas oriundas de exportação;
c) Alteração no momento da exclusão do Simples Nacional no caso de exceder o limite permitido;
d) Inseriu novas vedações para opção pelo Simples Nacional;
e) Mudança dos cálculos da tabela constante no Anexo V da LC 123/2006;
f)