direito penal

Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969 Parte Geral Livro Único Título V Das Penas Capítulo V Das Penas Acessórias Penas Acessórias Art. 98. São penas acessórias: I - a perda de posto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das forças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; obs.dji.grau.2: Art. 134, § 2º, Reabilitação - Extinção da Punibilidade - CPM VIII - a suspensão dos direitos políticos. obs.dji.grau.4: Pena (s); Penas Acessórias obs.dji.grau.6: Ação Penal - CPM; Aplicação da Lei Penal Militar - CPM; Aplicação da Pena - CPM; Concurso de Agentes - CPM; Crime - CPM; Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM; Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM; Disposições Finais - CPM; Efeitos da Condenação - CPM; Extinção da Punibilidade - CPM; Imputabilidade Penal - CPM; Livramento Condicional - CPM; Medidas de Segurança - CPM; Penas - CPM; Penas Principais - CPM; Suspensão Condicional da Pena - CPM Função Pública Equiparada Parágrafo único. Equipara-se à função pública a que é exercida em empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário. obs.dji.grau.4: Equiparação; Função Pública

volumes; os quais permaneceram no local sob a vigilância de escolta armada até a autorização da Receita Federal, que determinou o deslocamento até o TAI. No exercício de sua função, a Fiscal XXXXX, lavrou o termo de vistoria 001/2013 constatando que foram retirados do veículo, 07 volumes de um total de 22 volumes transportados, que aqueles que chegaram a seu destino, ou seja, os 15 volumes não apresentaram sinais de avaria ou que tivessem sido abertos. Assim, seguiu para análise da…

membros das Forças Armadas. 02 - Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria, por isso são denominados? R- são denominados militares. 03 – COMO ESTÃO COMPOSTOS OS MILITARES? R – São compostos por militares DA ATIVA E DA RESERVA –INATIVIDADE. 04 - COMO ESTÃO DISPOSTOS OS MILITARES DA ATIVA: I – os de carreira; II – os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar…

1 RMA 35-1 - ESTATUTO DOS MILITARES - 31 JAN. 81 Legenda Texto em preto redação original (sem modificação) Texto em verde redação dos dispositivos revogados Texto em azul redação dos dispositivos alterados Texto em vermelho redação dos dispositivos incluídos Texto em amarelo legislação retificadora Texto em cinza nota explicativa LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 - Brasília, 09 de dezembro de 1980; Generalidades – Disposições Preliminares As Forças Armadas. Destina-se…

SUMÁRIO TÍTULO I CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III TÍTULO III CAPÍTULO I CAPÍTULO II TÍTULO IV CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV CAPÍTULO V CAPÍTULO VI TÍTULO V ANEXO I ANEXO II ANEXO A ANEXO B ANEXO C ANEXO D ANEXO E ANEXO F ANEXO G ANEXO H ANEXO I ANEXO J ANEXO K ANEXO L ANEXO M ANEXO N ANEXO O ANEXO P ANEXO Q GENERALIDADES DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS DA HIERARQUIA MILITAR E DA…

nacional e do processo de construção da memória da armada e da revolta da chibata na primeira republica. 2º Com base no texto de Mario Cleber L. Jr. construa um texto apresentando as contribuições do movimento tenentista para a política do Brasil. Valder Paixão Com a eleição de Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto, no início da década de 90, forma-se uma força de oposição liderada por Custodio de Melo e o vice Floriano Peixoto ao presidente, com vistas a derrubá-lo…

José de Barros1 RESUMO Este artigo aborda as desigualdades de direitos políticos e constitucionais entre militares e civis, utilizando como norteadores as questões do direito de votar e ser votado, além do direito de greve. Estes direitos são garantidos na Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, e considerada uma Constituição Cidadã. Por isso, o artigo busca refletir se as desigualdades existentes entre os civis e militares não contradizem a cidadania expressa na nossa Carta…

de Segurança - medida tomada também por Rússia, China, Índia e Alemanha - foi motivada pelas dúvidas de que uma zona de exclusão aérea pudesse impedir danos aos civis. "É preciso encontrar uma solução favorável à população". Quando perguntada sobre se lhe incomodou o anúncio do início da operação militar na Líbia feito em solo brasileiro pelo presidente americano, Barack Obama, Dilma respondeu que prefere que não haja declarações de guerra "em nenhum território". A presidente ressaltou…

Administrativo e Propriedade Industrial FORÇAS ARMADAS: REFORMA, LICENCIAMENTO E RESERVA REMUNERADA1 Roberto Carlos Rocha Kayat2 Mestrando em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Professor de Direito Constitucional da Universidade Candido Mendes; Advogado da União RESUMO: os militares das Forças Armadas podem ser excluídos do serviço ativo por diversos motivos, entre os quais a reforma, o licenciamento e a reserva remunerada, institutos que serão aqui analisados…

A primeira referência à matéria militar encontrada no texto da Constituição em vigor ocorre no campo dos direitos e garantias fundamentais, mais exatamente no inciso VII do art. 5o que assegura a prestação de assistência religiosa em entidades militares de internação coletiva. O mesmo art. 5o , no inciso XLIV, afirma constituir crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O inciso LXI do art. 5o,…