Excluir Fiadores

quitação com especificação das parcelas do aluguel e demais encargos. VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador – o locatário não deve ser encarregado das despesas referentes à administração da locação. Por isso, faze-se de extrema relevância a discriminação do recibo exigido no inciso anterior. Vale lembrar que não são taxas as despesas do…

da divida pelo novo devedor, a exoneração do primitivo devedor e com seu consentimento, sem excluir a responsabilidade do devedor primitivo. Fiador judicial Caução é um meio jurídico de garantir o cumprimento de determinada obrigação. Podendo ser real ou fidejussória. Real é a hipoteca, penhor, entre outros; a fidejussória é a garantia pessoal representada pela fiança e pelo aval. É considerado fiador judicial aquele que presta garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das…

evecente – aquele que adquire a coisa via “ação judicial”. 4.2.2. Regras gerais A responsabilidade pela evicção decorre de lei, não necessita de previsão no instrumento contratual, mas podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Quanto à diminuição e exclusão, as mesmas são possíveis por meio da cláusula do “non praestaenda evictione” e há três fórmulas: 1. isenção do alienante de toda a responsabilidade = cláusula expressa…

sucessão processual no pólo passivo.caso. 4.3.3. A POLÊMICA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR O artigo 568, III, do CPC, traz ainda como situação legitimadora no pólo passivo, a do fiador judicial. Segundo prestigiosa doutrina, fiador judicial é “aquele que presta, no curso do processo, garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes”. Inadimplida a obrigação pela qual se obrigou o fiador judicial, poderá a execução ser instaurada contra ele . Trata-se de…

a dívida de um só deles, de alguns ou de todos. Do princípio da indivisibilidade decorre a consequência de que jamais se exerce o bem de família sobre parte do imóvel residencial. Qualquer dos consortes poderá, agindo como parte ou como terceiro, excluir do ato de constrição judicial toda a residência familiar. Nesse toar já se decidiu: Penhora. Incidência sobre uma fração ideal de um imóvel rural. Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família. Hipótese de condomínio,…

total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial. 7)Garantia: Diminuição, aumento Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Exclusão legal (questão de prova) Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. (Assumir o risco da evcção deve esta expressa em contrato) A…

participação do devedor que, mediante anuência do credor, indica uma terceira pessoa para resgatar o seu débito. • O Art. 362 trata apenas da novação expromissória. Segundo Carvalho Santos, “a omissão do Código, porém, não significa que fosse sua intenção excluir a possibilidade da delegação. Nada disso. Previu apenas o caso de expromissão, precisamente porque precisava deixar claro que a novação pode se operar sem o consentimento do devedor, um dos interessados, de vez que ocorre uma…

justifica a propositura de uma ação possessória, justificada pela posse direta do novo proprietário por força da cláusula constituti. IMPORTANTE: Decisão atual do STF: Não viola o Princípio da Igualdade a penhora do único bem imóvel do fiador. O entendimento sustenta que o fiador é responsável pelo pagamento porque assim convencionou por vontade própria. Tal decisão vai contra o entendimento de que tal penhora fere o princípio da igualdade uma vez que o devedor direto (locatário) tem o…

grupos de mútua ajuda, com reconhecimento até mesmo da ciência médica. Porque, então, excluir esse valioso conhecimento da Justiça? Por certo não pode a Justiça determinar que alguém se torne membro de Alcoólicos Anônimos. Para se tornar membro basta à vontade de querer parar de beber, diz a tradição, e vontade é o ato unilateral do alcoolista. Também não pode a Justiça exigir que Alcoólicos Anônimos seja fiador da abstinência de ninguém. Toda a filosofia dos grupos se baseia no…

benefício do prazo na caso da divida estar afiançada o fiador (co obrigantes/ou garantes), ou seja a divida não lhe pode ser toda exigida, não perdem o benefício do prazo, a eles continua o prazo e a prestação a correr, pelo Art. 782º. Mas nos contratos de mútuo, o fiador renuncia ao 782º, ao benefício do prazo e ao benefício da excussão (aparece como avalista), prévia do devedor (o fiador é o responsável subsidiário do devedor originário), o fiador responde depois, do património do…