Excluir Fiadores

TRABALHO OPCIONAL DE DPC-I Entrega em 12/07/2013. Carminha e Félix são credores de Nina, Gentil, Paloma e Pilar (devedores solidários) de uma dívida de R$ 100.000,00, tendo como fiadores Nilo e Ninho. Como os devedores não cumprem com sua obrigação na data aprazada, os devedores resolvem mover ação de cobrança em face de Nina e Paloma. QUESTÕES: a) Nina é citada em 02/10/2012, sendo o mandado de citação sido juntado em 17/10/2012. No

discussão judicial. Ei-las: “Defesa do Consumidor - Inadimplência - Pendência de discussão judicial - Nomes do devedor e fiador no SPC - Constrangimento ilegal - Consumidor - Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - Consumidor inadimplente por saldo de dívida, pendente de discussão judicial - Anotação do nome do fiador no SPC - Vedação à exposição do devedor e também de seu garante a constrangimentos ilegais ou ridículo - Art. 42 do Código de Defesa do…

segurado, não cabendo ao terceiro exigir o cumprimento do contrato, que só poderá ser discutido pelos contratantes, muito embora exista cláusula que possa beneficiar terceira pessoa. Tanto isso é verdade, que no caso em tela, pretende a seguradora excluir sua obrigação, inclusive perante o segurado, aduzindo que este violou cláusulas do contrato, como por exemplo, o fato de estar dirigindo embriagado. Ora, tal argumento é claro, não diz respeito ao direito do apelante, caso seja…

litisconsórcio ou não. Geralmente, é o autor quem decide sobre sua formação visto que, é ele quem indica as partes que compõe a relação processual. Entretanto, há hipóteses em que o réu influi na composição subjetiva da lide, como no chamamento ao processo do fiador, por exemplo. É possível que o litisconsórcio facultativo seja unitário ou simples. Neste ultimo caso, é necessário que haja uma relação de conexidade entre as pretensões. Este liame é disciplinado pelos incisos do artigo 46:…

atribui a outrem por causa jurídica preexiste ao contrato comutativo oneroso. Mesmo nos casos de venda em hasta pública. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. ¾ Exclusão da evicção: as partes podem excluir ou diminuir a responsabilidade por evicção. Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que…

coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. As hipóteses de intervenção de…

execução (art. 568, II a V), não sendo consideradas como terceiros, pois, em verdade, suscedem o devedor ou assumem voluntariamente a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação; são eles : o espólio, os herdeiros, o assuntor da dívida, o fiador judicial e o responsável tributário. A defesa de tais pessoas deve dar-se através de "embargos de executado" ou "de devedor" (art. 736), o que prova serem os mesmos considerados partes legítimas na execução. Entretanto, existem…

família voluntário", regulado pelo Código Civil de 2002, não se confunde com aquele previsto na Lei Federal n. 8.009, de 29 de março de 1990, o chamado "bem de família legal". Este é imposto pelo próprio Estado e tem natureza processual. Serve para excluir o imóvel residencial da família de execuções por qualquer tipo de dívida, conforme será visto adiante. Neste momento, trataremos do bem de família voluntário. A instituição do bem de família requer registro de seu título…

..............16 9. CHAMAMENTO AO PROCESSO..............................................................................19 10. CHAMAMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL..............................................................20 11. CHAMAMENTO DO CO-FIADOR.............................................................................20 12. CHAMAMENTO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS......................................................21 13. PROCEDIMENTO.....................................................

devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. d) A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. e) No pagamento em consignação se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação. A respeito do adimplemento, do…