devedor e credor

II – A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Agora há de se falar sobre a responsabilidade patrimonial, que para o brilhante prof. Humberto Teodoro Júnior é o campo onde propriamente atua a execução forçada. Deveras, o crédito é um dever para o devedor e uma responsabilidade para seu patrimônio.

Antes de mais nada, devemos notar que o próprio termo "responsabilidade patrimonial " demonstra-nos que a mesma só se estende aos bens do devedor, jamais à sua pessoa, como vimos de ver acima (salvo exceções legais de prisão civil – dívida de pensão alimentícia e depositário infiel – Código de Processo Civil, arts. 733, parágrafo 1º e 804, parágrafo único). O Direito moderno não compatibiliza-se com idéias que possam vir a anular a liberdade, a personalidade e a dignidade do homem, transformando-o em simples coisa, tal como ocorria no Direito Romanno primevo.

A obrigação, salienta o indigitado processulista, é uma noção de direito material, enquanto a responsabilidade, como sujeição dos bens do devedor à sanção, que atua pela submissão à expropriação executiva, é uma noção eminentemente processual :

" Para o direito formal, por conseguinte, a responsabilidade patrimonial consiste apenas na possibilidade de algum ou de todos os bens de uma pessoa serem submetidos à expropriação executiva, pouco importando seja ela devedora, garante ou estranha ao negócio jurídica substancial. " (Humberto Teodoro Júnior, 1995, p. 103.)
O Códex Processual Pátrio coloca as regras a serem seguidas nesta matéria. Assim, a responsabilidade patrimonial atinge todos os bens presentes e futuros do devedor (art. 591 do CPC), não importando se os bens foram adquiridos antes ou depois da constituição da dívida executada. Tal é decorrente do princípio da universalidade do patrimônio, que, sendo um todo, responde irrestritamente pelas dívidas do devedor. É de notar-se ademais que este patrimônio é constituído apenas de valores pecuniários (v.g., não se pode executar a honra pessoal de alguém), sendo